RESUMO DO ACÓRDÃO N°00231/25

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. ENTE COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO CALCULADA E CLASSIFICADA COMO “A”. ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NO FINAL DO MANDATO. EDIÇÃO DE ATO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ACRÉSCIMO DECORREU ESSENCIALMENTE DA QUEDA NA RCL. IMPACTO DA NOVA LEI IRRELEVANTE PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO. EVOLUÇÃO NO INDICADOR DE RESULTADO DE APRENDIZAGEM EM MATEMÁTICA E EM LÍNGUA PORTUGUESA. POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRECHE DEFICITÁRIA. AVANÇO NA POLÍTICA DE ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL. ÍNDICE DE DESEMPENHO AMBIENTAL MUNICIPAL (IDAM) CLASSIFICADO NO GRUPO “MÉDIO”. IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO GENERALIZADA. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS. 1. As Demonstrações Contábeis representam adequadamente os resultados do exercício. 2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (26,88% na MDE e 94,52% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (20,68%); repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa com pessoal (30,25%). 3. O município encerrou o exercício apresentando execução orçamentária, financeira e patrimonial líquidas superavitárias. 4. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar sem lastro financeiro. 5. O ente tem Capacidade de Pagamento (CAPAG) calculada e classificada como “A”. 6. Quanto às regras de final de mandato, verificou-se que não houve aumento da despesa com pessoal entre os semestres de 2024. Ao contrário, houve redução de 1,99% do 1º para o 2º semestre. Com relação a edição de ato de aumento de despesa com pessoal em período vedado pela LRF, foi constatado que o acréscimo resultou quase integralmente da queda da Receita Corrente Líquida, fator externo ao gestor. O impacto da nova lei promulgada foi de apenas 0,30%, impacto sem relevância para o equilíbrio financeiro. 7. O Município apresentou aumento no indicador de aprendizado em Língua Portuguesa, tendo 81,1% dos estudantes do 2º ano alcançado aprendizado adequado. Quanto ao componente de Matemática também houve evolução do indicador, chegando a 84,9%. O Município apresentou resultados superiores à média das redes municipais em ambas as disciplinas avaliadas. 8. A política de educação infantil voltada para o atendimento de crianças em creches e pré-escola o Município garantiu matrícula a apenas 29,02% da população de 0 a 3 anos em creche. Quanto a pré-escola foi garantida matrícula a 95,68% da população de 4 a 5 anos. 9. Em 2024, o município alcançou nível “Avançado” na atenção ao pré-natal, com 91,11% das gestantes acompanhadas precocemente e taxa de mortalidade neonatal zerada desde 2006. 10. Município enquadrado no grupo “Médio” do Índice de Desempenho Ambiental Municipal (IDAM), indicador que evidencia a realidade local e sinaliza fragilidades e oportunidades de melhoria na gestão ambiental. 11. As deficiências, impropriedades e irregularidades identificadas na instrução destas contas de governo, individualmente ou em conjunto, não comprometem ou podem comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental. 12. A avaliação do Tribunal sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos pode resultar em um parecer favorável ou desfavorável à aprovação das contas, levando em consideração, de forma integrada, os achados das análises e auditorias realizadas. Esses achados são examinados à luz dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente no que se refere à execução dos orçamentos e à aplicação dos recursos públicos, com destaque para o cumprimento da lei orçamentária anual (Resolução n. 353/2022/TCE-RO). No caso das contas em questão, foram identificadas determinações e recomendações de natureza formal, o que justifica a emissão de um parecer favorável à aprovação. 13. Determinações e recomendações para correções e prevenções. 14. Ante a competência da Câmara Legislativa para proceder ao julgamento das contas de governo, os autos devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal para o cumprimento de seu mister. 15. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VEJA

Constituição Federal (arts. 29-A; 31, §§ 1º e 2º; 169; 212; 212-A).

Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19; 20; 21; 42).

Lei Federal n. 14.113/2020 (arts. 25 e 26).

Lei Federal n. 141/2012 (art. 7º).

Resolução n. 278/2019/TCE-RO, alterada pela Resolução n. 353/2022/TCE-RO.