RESUMO DO ACÓRDÃO N°00201/26

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI - IMPRES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS DAS CONTAS. A Prestação de Contas deve ser julgada regular com ressalvas quando verificada a incidência de impropriedades que não possuam força de inquinar as Contas apresentadas, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar nº 154/96. Reiteração de determinação. Arquivamento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos
Prestação de contas anual de instituto de previdência municipal, exercício de 2022, submetida a controle externo quanto à regularidade da gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e ao cumprimento de determinações pretéritas do Tribunal de Contas.

Questões Jurídicas
Definir se a prestação de contas do regime próprio de previdência social, diante de impropriedades formais e do cumprimento parcial de determinações anteriores, deve ser julgada regular com ressalvas, bem como se é cabível a reiteração de ordem de restituição de valores ao RPPS com fixação de novo prazo.

Regras
Aplicação dos critérios de julgamento de contas que admitem a classificação “regular com ressalvas” quando presentes impropriedades sem dano efetivo ao erário, aliada à exigência de cumprimento tempestivo e íntegro do dever de prestar contas, inclusive quanto à observância de determinações anteriores, especialmente a restituição de aportes e despesas administrativas acima do limite legal.

Análise
O Tribunal parte da instrução técnica que identificou falhas na integridade das demonstrações contábeis, ausência de notas explicativas, remessa intempestiva de balancetes, ausência de censo previdenciário e descumprimento de determinações, mas reconhece que os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial foram evidenciados conforme a legislação de finanças públicas e normas de contabilidade aplicada ao setor público, com resultado orçamentário superavitário e sem prejuízo efetivo ao erário.
Na avaliação do cumprimento das decisões anteriores, verifica-se que a maioria das determinações foi atendida, com avanços na avaliação atuarial, limites de despesas administrativas e atuação do controle interno, restando pendente apenas a comprovação documental da restituição ao RPPS de valor relativo a aportes não realizados e despesas administrativas acima do limite, o que enseja cumprimento parcial da ordem.
Diante desse quadro, o Tribunal, em convergência com a unidade técnica e o Ministério Público de Contas, entende que as impropriedades são de natureza formal e sanável, não comprometendo a regularidade das contas, mas justificando o julgamento com ressalvas, a expedição de quitação e a reiteração da determinação de restituição, com novo prazo para comprovação, privilegiando a correção da gestão e o reforço dos controles internos em vez da imediata aplicação de sanções.

Conclusão
Prestação de contas do instituto previdenciário julgada regular com ressalvas, com quitação, reconhecimento de cumprimento parcial das determinações anteriores e reiteração da ordem de restituição de valores ao RPPS, com prazo adicional para comprovação.

Leitura Estratégica
O acórdão tem perfil predominantemente rotineiro e registral, consolidando a linha jurisprudencial que admite o julgamento de contas de RPPS como regulares com ressalvas quando as falhas são formais, há superávit orçamentário e não se evidencia dano ao erário, mas subsiste descumprimento parcial de determinações anteriores. O precedente reforça a importância da atuação estruturada do controle interno, da avaliação atuarial atualizada e da observância dos limites de despesas administrativas, ao mesmo tempo em que sinaliza que a falta de comprovação de restituição de aportes e despesas indevidas não impede a quitação, desde que haja avanço na governança previdenciária e seja reiterada a ordem com prazo para saneamento, o que pode orientar futuras decisões em casos análogos de RPPS municipais.

** Este material foi elaborado com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe técnica do DEJUR, sem dispensar a consulta às fontes oficiais e aos documentos originais. **

VEJA

Legislação Aplicadaa

Constituição Federal (arts. 6º, 40)
Lei Federal n. 4.320/1964
Lei Complementar n. 101/2000
Leis Federais n. 9.717/1998, 9.796/1999 e 10.887/2004
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Lei Complementar Estadual n. 154/1996
Regimento Interno do TCE-RO (art. 24)
Portaria n. 1.467/2022-MTPS
Resolução n. 4.963/2021-CMN
Resolução n. 410/2023/TCE-RO
Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO