RESUMO DO ACÓRDÃO N°00854/25

EMENTA

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO DA CORTE DE CONTAS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). RELATÓRIO DE AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. EVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES. 1. Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, do qual este Tribunal é signatário por meio do Termo de Adesão formalizado em 22/12/2023. 2. A atuação da Corte de Contas busca garantir a boa e regular aplicação desses recursos federais e estaduais, dentro do espírito colaborativo do Acordo de Cooperação Técnica, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública, a prevenção de desperdícios e o efetivo cumprimento do objeto contratual. 3. Relatório de auditoria de acompanhamento de gestão referente ao Contrato n. 0474/SESDEC/PGE/2022. Evidências. 4. Recomendações aos Secretários da SESDEC-RO e da SEOSP-RO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos:
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) realizou uma fiscalização sobre a execução de um contrato para a construção de um complexo em Porto Velho. O contrato foi celebrado entre uma secretaria estadual e uma empresa de construção. A fiscalização foi motivada por atrasos na execução financeira e física da obra, além de problemas na aplicação do reajuste contratual e na tramitação administrativa dos pleitos da contratada.

Análise

A análise do contrato revelou que, embora a maioria das cláusulas exigidas pela legislação estivesse presente, faltavam disposições específicas sobre rescisão contratual e direitos da Administração em caso de rescisão unilateral. A execução financeira estava abaixo do previsto, com apenas 23,10% do valor total do contrato executado, enquanto a previsão era de 32,77%. Além disso, houve atrasos significativos na aplicação do reajuste contratual, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recomendações foram feitas para corrigir os cálculos de reajuste, melhorar os fluxos internos e implementar mecanismos de controle para evitar a repetição de falhas.

Conclusão
O TCE-RO concluiu que, apesar de o contrato estar formalmente em conformidade com a legislação vigente, sua operacionalização prática apresentou deficiências que precisam ser corrigidas. Foram recomendadas medidas para garantir a correta aplicação do reajuste contratual e a inclusão de cláusulas específicas em futuros contratos para reforçar a segurança jurídica e evitar dúvidas interpretativas.

VEJA

• Lei n. 8.666/1993
• Lei n. 14.133/2021 (referida para futuras adequações contratuais)
• Acordo de Cooperação Técnica ATRICON-TCU