RESUMO DO ACÓRDÃO N°00817/25

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONSENSUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). MINUTA COM ESCOPO AMPLO E GENÉRICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUCAÇÃO N. 246/2017/TCE-RO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO. ATUAÇÃO DE PROCESSO DE LEVANTAMENTO. 1. Processo instaurado para formalização de TAG visando à melhoria da gestão da saúde pública estadual. 2. Minuta apresentada revela-se ampla e genérica, inobservância dos requisitos previstos na Resolução n. 246/2017/TCE-RO, que exigem objeto delimitado, metas mensuráveis e cláusulas aptas ao monitoramento. 3. Parecer ministerial indica risco de inexequibilidade e propõe arquivamento dos autos, com abertura de levantamento para diagnóstico sobre acidentes de trânsito e sobrecarga hospitalar. 4. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 354 c/c art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas, a teor do art. art. 99-A da LCE n. 154/1996, c/c 286-A do RITCE-RO, determina-se o arquivamento do feito e a autuação do levantamento como mecanismo antecedente à eventual formalização de TAG específico.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos
O processo em questão foi instaurado para formalizar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o objetivo de melhorar a gestão da saúde pública estadual. A minuta do TAG apresentada foi considerada excessivamente ampla e genérica, abrangendo temas como governança, gestão interna, infraestrutura hospitalar e recursos humanos, sem correlação direta com os processos em trâmite. O Ministério Público de Contas destacou a falta de indicadores, metas e prazos claros, o que compromete a exequibilidade do ajuste.

Questões
A principal questão é se a minuta do TAG atende aos requisitos necessários para ser homologada, considerando sua amplitude e falta de especificidade, e se deve ser arquivada ou reformulada para melhor atender às necessidades específicas do processo.

Regras
O TAG deve conter elementos que assegurem sua exequibilidade e monitoramento, incluindo cláusulas necessárias à verificação do cumprimento, indicadores e prazos, conforme preceitua a Resolução n. 246/2017/TCE-RO. A ausência desses elementos compromete a validade e eficácia do instrumento.

Análise
A análise do Tribunal e do Ministério Público de Contas concluiu que a minuta do TAG não atende aos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 246/2017/TCE-RO, devido à sua amplitude e falta de especificidade. A proposta de arquivamento dos autos e a instauração de um novo processo para levantamento técnico atualizado foram sugeridas como medidas para elaborar uma nova minuta de TAG com objeto delimitado e metas mensuráveis.

Conclusão
O Tribunal decidiu pela não homologação da minuta do TAG apresentada, determinando o arquivamento dos autos e a realização de um levantamento técnico detalhado sobre a problemática específica, como os impactos dos acidentes de trânsito na capacidade de atendimento hospitalar, para subsidiar a elaboração de um novo TAG.

VEJA

• Resolução n. 246/2017/TCE-RO
• Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI
• Lei Complementar n. 154/1996
• Regimento Interno do TCE-RO