RESUMO DO ACÓRDÃO N°00750/25

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. 1. O Tribunal de Contas é legitimado para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, nos termos da Constituição Federal; 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, e é legitimada com a posterior nomeação e posse do interessado; 3. O julgamento positivo e o respectivo registro devem ser determinados aos atos que atenderem aos princípios e normas legais, assim como observarem os mandamentos da Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, desta Corte de Contas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos
Concurso público municipal foi realizado e homologado por edital específico, com posterior nomeação e posse de diversos candidatos em cargos efetivos da administração direta. 
Os autos foram instruídos com documentos comprobatórios do certame, da aprovação, da nomeação, da posse e demais requisitos formais exigidos pela Corte de Contas. 
A unidade técnica concluiu pela regularidade dos atos admissionais, sugerindo o registro, sem oposição do Ministério Público de Contas. 

Questões Jurídicas
Definir se os atos de admissão decorrentes de concurso público municipal atendem às exigências constitucionais, legais e regulamentares para fins de registro perante o Tribunal de Contas. 

Regras
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, ressalvados os cargos em comissão. 
A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seguida de nomeação e posse, observadas as normas legais e editalícias. 
Devem ser registrados os atos que observarem os princípios do art. 37 da Constituição, a disciplina da Constituição Estadual, da lei orgânica do Tribunal e da Instrução Normativa interna sobre atos de pessoal. 

Análise
O Tribunal parte da premissa de que a apreciação de atos de admissão é exercício de competência constitucional de controle externo, voltada à verificação da conformidade dos provimentos efetivos com o regime jurídico de acesso ao serviço público. 
Examina-se se o concurso público foi regularmente deflagrado, homologado e se os candidatos foram submetidos a processo seletivo prévio, com observância das regras editalícias e apresentação da documentação exigida para a investidura. 
Constatado que os interessados foram aprovados em concurso público, devidamente nomeados e empossados, e que o procedimento está instruído com documentos suficientes, o Tribunal conclui pelo atendimento aos requisitos do art. 37 da Constituição Federal e da Instrução Normativa interna aplicável. 
Diante da inexistência de vícios formais ou materiais nos atos de admissão, e em consonância com a manifestação técnica, o colegiado determina o registro das admissões, limitando-se a fixar a tese de que atos regularmente instruídos e aderentes às normas constitucionais e regulamentares devem ser considerados legais e registrados. 

Conclusão
Os atos de admissão decorrentes do concurso público municipal foram considerados legais e registrados, firmando-se a tese de que a aprovação em concurso, seguida de nomeação, posse e comprovação documental regular, satisfaz as exigências constitucionais e regulamentares para o registro perante o Tribunal de Contas.

**Este material foi elaborado com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe técnica do DEJUR, não dispensando a consulta às fontes oficiais e aos documentos originais.**

VEJA

- Constituição Federal de 1988, art. 37, II (concurso público como condição de investidura em cargo ou emprego público). 
– Constituição do Estado de Rondônia, art. 49, III, “a” (competência do Tribunal de Contas para apreciar atos de admissão de pessoal, para fins de registro). 
– Lei Complementar n. 154/96 (Lei Orgânica do TCE-RO), art. 37, I (atribuições do Tribunal quanto a atos de pessoal). 
– Regimento Interno do TCE-RO, arts. 54, I, 56 e 30, § 10 (competência das Câmaras, procedimentos de apreciação e intimação do MPC). 
– Instrução Normativa n. 13/TCER/2004 (padrão de formalização e instrução de processos de admissão de pessoal). 
– Provimento n. 001/2011-MPC, art. 1º, “c”, e LOTCRO, art. 80, II (hipóteses de dispensa de manifestação escrita do Ministério Público de Contas).