RESUMO DO ACÓRDÃO N°00714/25

EMENTA

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. CONHECIMENTO. RAZÕES DE RECURSO. MATERIALIDADE E RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COMPROVADAS. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Recorrente foi responsabilizado, por omissão, deixando de cumprir suas atribuições, tempestivamente, ou que deem ensejo à prática de atos inadequados e retardatários que contribuíram para o atraso na conclusão do regular processo licitatório, com a consequente realização de dispensas de licitação, fundadas em emergência ficta, e firmamento de contratos precários, além de pagamentos sem cobertura contratual e prévio empenho, em violação aos artigos 37, XXI, e 74, I e II, da Constituição Federal; ao art. 15, § 7º, II, e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (vigente ao tempo), com redação hoje disciplinada no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ao art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ao art. 37, III e IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c art. 5º, II e III, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e, ainda, ao princípio do planejamento. (Precedentes: Acórdão AC1-TC 00160/2436, processo nº 0840/21-TCERO; Acórdão AC1-TC 00774/23, processo 01408/21/TCERO); 2. A multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em patamar adequado de acordo com o inc. II do art. 55 da Lei Complementar nº 154/1996 c/c o inc. II do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Contas e o §2º do art. 22 da LINDB. 3. No caso de o Acórdão recorrido estar em conformidade com os precedentes deste Tribunal de Contas sobre a matéria, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos 
O acórdão aborda um pedido de reexame relacionado a irregularidades em um processo licitatório para contratação de serviços de lavanderia hospitalar durante a pandemia de COVID-19. O recorrente argumenta que as dificuldades excepcionais impostas pela pandemia justificariam os atrasos e a necessidade de contratos emergenciais. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia já havia reconhecido os desafios da pandemia, mas destacou a necessidade de planejamento e condução tempestiva dos processos licitatórios, evitando contratações diretas baseadas em emergência ficta.

Questões 
A questão principal é se as dificuldades excepcionais impostas pela pandemia de COVID-19 justificam os atrasos no processamento do pregão eletrônico e a responsabilidade do gestor público por não adotar medidas para concluir o processo licitatório.

Análise

O Tribunal considerou que, apesar das dificuldades impostas pela pandemia, o gestor público ainda tinha a obrigação de manter mecanismos de planejamento e conduzir os processos licitatórios de forma tempestiva. A justificativa de emergência ficta não foi aceita, pois a situação emergencial deve ser aquela que não pode ser atribuída à falta de planejamento ou má gestão.

Conclusão
O pedido de reexame foi negado, mantendo-se a decisão original que imputou responsabilidade ao gestor e aplicou multa. O Tribunal concluiu que a decisão estava em conformidade com o entendimento sobre a matéria, considerando que as dificuldades da pandemia não eximem o gestor de suas responsabilidades.

VEJA

Lei n. 8.666/93

Lei Complementar n. 154/96

Regimento Interno do Tribunal de Contas

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Constituição Federal