RESUMO DO ACÓRDÃO N°00059/25
Levantamento
EMENTA
FISCALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAIS E ESTADUAL. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. DESCONFORMIDADES. CAPACITAÇÃO. CRONOGRAMA DE AÇÃO. LEVANTAMENTOS FUTUROS. Os resultados do levantamento conduzem a proposição de uma abordagem estratégica baseada na ação pedagógica, dialógica e cooperativa, por meio da conscientização, capacitação e acompanhamento pelos RPPSs, objetivando, além da conformidade, a eficácia dos sistemas de controle interno a serem aferidas em levantamentos futuros.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Fatos
O acórdão trata de uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, utilizando o instrumento de levantamento, com o objetivo de avaliar a eficácia do sistema de controle interno dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e estadual. A fiscalização identificou que os sistemas de controle interno não são eficazes para prevenir, detectar e corrigir distorções ou irregularidades significativas, comprometendo o alcance dos objetivos dos RPPS.
Questão
A questão principal é se os sistemas de controle interno dos RPPS estão cumprindo suas funções de forma eficaz e quais medidas devem ser adotadas para melhorar essa eficácia.
Regra
As regras aplicáveis incluem a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que estabelece critérios e exigências para os sistemas de controle interno dos RPPS, e a Resolução nº 268/2018/TCE-RO, que define o levantamento como instrumento de fiscalização.
Análise
O Tribunal determinou que os gestores dos RPPS devem elaborar um cronograma de ação para assegurar o cumprimento das exigências da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO dentro de dois anos e elevar o indicador de eficácia do sistema de controle interno para acima de 60% em quatro anos. Além disso, foi proposta a realização de oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e monitoramento de planos de ação.
Conclusão
O acórdão conclui que é necessário implementar melhorias nos sistemas de controle interno dos RPPS para garantir sua eficácia e prevenir irregularidades. As medidas incluem a elaboração de um cronograma de ação e a capacitação dos responsáveis pela governança.
VEJA
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - Ipmva | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Theobroma- Ipt | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto - Ipsmopo/ro | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho D'Oeste | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Oeste | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro - IPREMON | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Buritis - Inpreb | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cacaulândia | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Castanheiras/ro | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Gov. Jorge Teixeira | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura - Rolim Previ | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Seringueiras | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamóre | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ariquemes | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Espigão do Oeste | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaru | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova União | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Oeste | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vilhena | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Paraíso | Interessado(a) |
| Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON | Interessado(a) |
| JAIR LUIZ | Responsável |
| ISAEL FRANCELINO | Responsável |
| CARLA GONCALVES REZENDE | Responsável |
| PAULO BELEGANTE | Responsável |
| Valtair Fritz dos Reis | Responsável |
| DARCI FERREIRA COELHO | Responsável |
| DANIEL MARCELINO DA SILVA | Responsável |
| ADRIE APARECIDA BIAZATTI DANIELETTO | Responsável |
| ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS | Responsável |
| IZOLDA MADELLA | Responsável |
| CICERO APARECIDO GODOI | Responsável |
| ELENI DE SOUZA SOLIMAN LOVISON | Responsável |
| JOAO BECKER | Responsável |
| ELIAS CRUZ SANTOS | Responsável |
| WELITON PEREIRA CAMPOS | Responsável |
| VALDINEIA VAZ LARA | Responsável |
| MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS | Responsável |
| TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA | Responsável |
| GILMAR TOMAZ DE SOUZA | Responsável |
| ROSALINA MARIA DE JESUS DOMICIANO LEITE | Responsável |
| FABIO GARCIA DE OLIVEIRA | Responsável |
| DOUGLAS DAGOBERTO PAULA | Responsável |
| JEVERSON LUIZ DE LIMA | Responsável |
| GEZIEL SOARES | Responsável |
| AFFONSO ANTONIO CANDIDO | Responsável |
| AGOSTINHO CASTELLO BRANCO FILHO | Responsável |
| PAULO HENRIQUE DOS SANTOS | Responsável |
| KERLES FERNANDES DUARTE | Responsável |
| IVAIR JOSE FERNANDES | Responsável |
| JULIANO SOUSA GUEDES | Responsável |
| MARCELIO RODRIGUES UCHOA | Responsável |
| RENI PARENTE DA SILVA TELES | Responsável |
| JOAO JOSE DE OLIVEIRA | Responsável |
| OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA | Responsável |
| RONALDO DELAZARI | Responsável |
| CARLINDO KLUG | Responsável |
| JUAN ALEX TESTONI | Responsável |
| SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA | Responsável |
| LEONARDO BARRETO DE MORAES | Responsável |
| CLAUDINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA BORTOLETE | Responsável |
| ALDAIR JULIO PEREIRA | Responsável |
| JOSE LUIZ ALVES FELIPIN | Responsável |
| JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA | Responsável |
| EDILSON CRISPIN DIAS | Responsável |
| GILBERTO BARBOSA SILVA | Responsável |
| FLAVIA ALVES DE ALMEIDA | Responsável |
| ARMANDO BERNARDO DA SILVA | Responsável |
| VALDIRENE OLIVEIRA CAITANO DA ROCHA | Responsável |
| GILLIARD DOS SANTOS GOMES | Responsável |
| RICARDO LUIZ RIFFEL | Responsável |
| CLEONE LIMA RIBEIRO | Responsável |
| MANOEL GOMES DA ROCHA | Responsável |
| CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES | Responsável |
| MARCELO JURACI DA SILVA | Responsável |
| FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR | Responsável |
| MARCIA REGINA BARICHELLO PADILHA | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 03/11/2025 | CECEX-03 | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 31/10/2025 | SGCE | CECEX-03 | 1 | Verificar Cumprimento de Acórdão | Acórdão/Parecer | Nos termos do despacho da Relatoria. |
| RECEBIMENTO | 31/10/2025 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 31/10/2025 | GCFCS | SGCE | 1 | Apreciar Relatório de Cumprimento de Acórdão | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 28/10/2025 | GCFCS | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/10/2025 | DP-SPJ | GCFCS | 1 | Ulterior Deliberação | Acórdão/Parecer | encaminhamos os presentes autos para conhecimento e superior deliberação referente ao documento n. 06971/25. |
| RECEBIMENTO | 06/05/2025 | DP-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/05/2025 | GCFCS | DP-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Remeto os autos a esse Departamento para providências de praxe, em face da publicação da pauta da 5ª Sessão Ordinária do Pleno, que ocorrerá em 5. a 9.5.2025, no DOe TCE-RO nº 3302, de 22.4.2025, pg. 78/80 (itens 6 a 10). |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 70 Pleno (05/05/2025) | 27/03/2025 | ||||||
| RECEBIMENTO | 18/02/2025 | GCFCS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/02/2025 | DGD | GCFCS | 1 | Conforme Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após atendimento ao Despacho ID 1713863, remetemos os presentes autos. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2025 | DGD | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2025 | SGCE | DGD | 1 | Atender Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2025 | SGCE | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/02/2025 | CECEX-03 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Segue informações solicitadas pelo relator. |
| RECEBIMENTO | 10/02/2025 | CECEX-03 | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 07/02/2025 | SGCE | CECEX-03 | 1 | Atender Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Nos termos do despacho da Relatoria. |
| RECEBIMENTO | 07/02/2025 | SGCE | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 07/02/2025 | GCFCS | SGCE | 1 | Atender Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 28/01/2025 | GCFCS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/01/2025 | DP-SPJ | GCFCS | 1 | Ulterior Deliberação | Manifestação Ministerial Conclusiva | encaminhamos os presentes autos em cumprimento ao item II do Despacho ID=1681265, juntamente com a resposta da Escola Superior de Contas (ID=1703697). |
| RECEBIMENTO | 06/12/2024 | DP-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/12/2024 | GCFCS | DP-SPJ | 1 | Atender Despacho | Manifestação Ministerial Conclusiva | Para providências conforme despacho. |
| RECEBIMENTO | 27/11/2024 | GCFCS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/11/2024 | MPC | GCFCS | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 275/2024-GPETV (ID 1674025, encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 26/11/2024 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/11/2024 | GPETV | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 11/11/2024 | GPETV | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/11/2024 | MPC | GPETV | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Encaminho os presentes autos para análise e emissão de parecer ministerial de Vossa Excelência nos termos regimentais. |
| RECEBIMENTO | 11/11/2024 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/11/2024 | GCFCS | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Considerando a manifestação técnica contida no ID=1665587 e em conformidade com o fluxograma de Processos desta Corte, de acordo com a Resolução nº 146/2013/TCE-RO e suas alterações subsequentes pelas Resoluções nº 176/2015/TCE-RO e nº 293/2019/TCE-RO, encaminho o presente processo para manifestação do Ministério Público. |
| RECEBIMENTO | 06/11/2024 | GCFCS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/11/2024 | SGCE | GCFCS | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 06/11/2024 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/11/2024 | CECEX-03 | SGCE | 1 | Com Relatório de Auditoria | Autuação | |
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 06/11/2024 | CECEX-03 | Revisão do(a) Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| DESVINCULADO AO(À) | 05/11/2024 | CECEX-03 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo RODOLFO FERNANDES KEZERLE | 01/11/2024 | CECEX-03 | Elaborar produto Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| VINCULADO AO(À) | 11/10/2024 | CECEX-03 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| RECEBIMENTO | 24/07/2024 | CECEX-03 | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/07/2024 | SGCE | CECEX-03 | 1 | Realizar Inspeção/Auditoria | Autuação | |
| RECEBIMENTO | 24/07/2024 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/07/2024 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA | 24/07/2024 | Distribuição | CERTIFICO e dou fé que os presentes autos foram distribuídos ao Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, nos termos dos incisos VIII do artigo 240 do Regimento Interno. | ||||
| ENTRADA | 23/07/2024 | DGD | Formalizado | Levantamento da Eficácia do Sistema de Controle Interno dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 07/10/2026 | Anexação | 01041/26 | Encaminha Documentos |
| 07/10/2026 | Anexação | 07266/26 | Encaminha Documentos |
| 18/12/2025 | Anexação | 07880/25 | Resposta a ofício |
| 18/12/2025 | Anexação | 07623/25 | Encaminha Documentos |
| 18/12/2025 | Anexação | 07524/25 | Encaminha Documentos |
| 18/12/2025 | Anexação | 07216/25 | Resposta a ofício |
| 18/12/2025 | Anexação | 07348/25 | Resposta a ofício |
| 18/12/2025 | Anexação | 07348/25 | Resposta a ofício |
| 18/12/2025 | Anexação | 07446/25 | Encaminha Documentos |
| 18/12/2025 | Anexação | 07446/25 | Encaminha Documentos |
| 18/12/2025 | Anexação | 07383/25 | Encaminha Documentos |
| 28/10/2025 | Anexação | 06971/25 | Encaminha Documentos |