RESUMO DO ACÓRDÃO N°00059/25

Levantamento


Processo Nº 02191/24
Acórdão Nº 00059/25
Orgão Julgador Pleno
Relator FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Publicação 16/05/2025
Julgamento 05/05/2025

EMENTA

FISCALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAIS E ESTADUAL. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. DESCONFORMIDADES. CAPACITAÇÃO. CRONOGRAMA DE AÇÃO. LEVANTAMENTOS FUTUROS. Os resultados do levantamento conduzem a proposição de uma abordagem estratégica baseada na ação pedagógica, dialógica e cooperativa, por meio da conscientização, capacitação e acompanhamento pelos RPPSs, objetivando, além da conformidade, a eficácia dos sistemas de controle interno a serem aferidas em levantamentos futuros.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fatos 
O acórdão trata de uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, utilizando o instrumento de levantamento, com o objetivo de avaliar a eficácia do sistema de controle interno dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e estadual. A fiscalização identificou que os sistemas de controle interno não são eficazes para prevenir, detectar e corrigir distorções ou irregularidades significativas, comprometendo o alcance dos objetivos dos RPPS.

Questão
A questão principal é se os sistemas de controle interno dos RPPS estão cumprindo suas funções de forma eficaz e quais medidas devem ser adotadas para melhorar essa eficácia.

Regra 
As regras aplicáveis incluem a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que estabelece critérios e exigências para os sistemas de controle interno dos RPPS, e a Resolução nº 268/2018/TCE-RO, que define o levantamento como instrumento de fiscalização.

Análise
O Tribunal determinou que os gestores dos RPPS devem elaborar um cronograma de ação para assegurar o cumprimento das exigências da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO dentro de dois anos e elevar o indicador de eficácia do sistema de controle interno para acima de 60% em quatro anos. Além disso, foi proposta a realização de oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e monitoramento de planos de ação.

Conclusão
O acórdão conclui que é necessário implementar melhorias nos sistemas de controle interno dos RPPS para garantir sua eficácia e prevenir irregularidades. As medidas incluem a elaboração de um cronograma de ação e a capacitação dos responsáveis pela governança.

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