RESUMO DO ACÓRDÃO N°00001/25

EMENTA

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDAES. RECONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. EXTENSÃO DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N. 14.133/21. PROCEDENTE EM PARTE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. ALERTAS. 1. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 prevê que na aplicação da referida lei, deve ser observado, dentre outros, o princípio da segregação de funções, o qual exige a separação clara entre atividades administrativas e técnicas. 2. A extensão da vedação para abarcar contratações emergenciais realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93 revela-se, claramente, inadequada, especialmente devido à expressa disposição normativa que limita a aplicação do impedimento à recontratação aos casos regidos pelo art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/21. 3. É necessário sopesar as peculiaridades do caso concreto, considerando os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor, especialmente em contratações de serviços essenciais.