RESUMO DO ACÓRDÃO N°00220/24

Fiscalização de Atos e Contratos


Processo Nº 01385/22
Acórdão Nº 00220/24
Orgão Julgador Pleno
Relator VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Publicação 13/12/2024
Julgamento 02/12/2024

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO. ATRASO NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025 (PMS) E AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 (PAS). ATOS DE GESTÃO. NEGLIGÊNCIA GRAVE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. A omissão na elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) e da Programação Anual de Saúde (PAS), instrumentos essenciais para o planejamento e gestão das ações de saúde pública, caracteriza grave infração às normas legais e regulamentares de natureza financeira e patrimonial. 2. Ainda que a descontinuidade de gestão, causada pela alternância dos titulares dos cargos, possa ser fator prejudicial ao planejamento, a falta de um controle eficaz e apto a garantir a compatibilização dos instrumentos de saúde com as necessidades da oferta de serviços públicos é fator para o julgamento irregular dos atos, na medida em que expôs o município a prejuízos e riscos de sanções e suspensão de repasses federais. Em casos desta natureza, a desídia dos gestores deve ser penalizada por esta Corte de Contas, sob pena de aprovar-se condutas omissas e, consequentemente, irregulares. 3. Impõe-se a aplicação de multa de caráter pedagógico nos casos de atos de grave infração à normal legal e regulamentar de natureza financeira e patrimonial, os quais trouxeram prejuízo à sociedade, com supedâneo nos incisos II e III do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96 (Lei Orgânica do TCE/RO) e incisos II e III, do art. 103 do Regimento Interno do TCE/RO c/c o § 2º do art. 22 da LINDB. 4. Nos casos em que restar evidenciado que os gestores públicos enfrentaram obstáculos e dificuldades reais para a realização do ato, diante de circunstâncias que limitaram ou condicionaram suas ações, deve-se sopesar a aplicação de sanção pecuniária, nos termos do art. 22, caput, e §1º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). (Precedentes: Tribunal de Contas da União (TCU): Acórdão 60/2020-Plenário; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO): Acórdão AC1-TC 00834/21, Processo n. 1996/20- TCE/RO). 5. Arquivamento.