RESUMO DO ACÓRDÃO N°00149/24

EMENTA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Recurso de Reconsideração preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Logo, deve ser conhecido. 2. É cabível o julgamento pela irregularidade das contas, sem imputação de débito e multa proporcional, quando os elementos trazidos aos autos indiquem ter havido prejuízo ao erário decorrente de constatada irregularidade, cuja quantificação do dano ficou prejudicada. 3. A irregular liquidação de despesa enseja afronta direta aos art. 62 e 63 da Lei 4320/64, o que autoriza o julgamento irregular das contas, com fulcro na alínea “b” do inciso III, do art. 16 da LC n. 154/96. 4. À luz das diretrizes estabelecidas na Resolução 273/2018/TCE-RO, as contas consideradas irregulares obstam a expedição de Certidão Negativa, que, somente, poderá ser expedida, após o transcurso de 08 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. Portanto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão singular que indeferiu o pedido de Certidão Negativa ao recorrente.