RESUMO DO ACÓRDÃO N°00002/24

Recurso de Reconsideração


Processo Nº 03267/23
Acórdão Nº 00002/24
Orgão Julgador Pleno
Relator PAULO CURI NETO
Publicação 29/02/2024
Julgamento 22/02/2024

EMENTA

PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Preenchidos os requisitos de legitimidade, tempestividade e interesse, o recurso deve ser conhecido como Pedido de Reexame, tendo em vista a fungibilidade recursal. 2. Nega-se provimento ao recurso quando as alegações não são suficientes para desconstituir os fundamentos da deliberação recorrida.