RESUMO DO ACÓRDÃO N°00222/23

Verificação de Cumprimento de Acordão


Processo Nº 02641/21
Acórdão Nº 00222/23
Orgão Julgador Pleno
Relator EDILSON DE SOUSA SILVA
Publicação 14/12/2023
Julgamento 04/12/2023

EMENTA

VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DETERMINAÇÕES PARCIALMENTE CUMPRIDAS. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO GESTOR NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. NÃO APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. Considerando as informações prestadas pelo órgão jurisdicionado, constata-se que as determinações exaradas no Acórdão APL-TC 00448/19 foram parcialmente cumpridas. 2. O cumprimento das determinações derivadas pelo Tribunal de Contas não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade, porquanto se reveste de força cogente derivada de regras de competência conferidas constitucionalmente à Corte de Contas. 3. Não havendo nos autos elementos que possam configurar diretamente manifesto interesse do gestor em descumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado, é razoável que não haja a imediata aplicação de pena de multa, admoestando-se, contudo, que a persistência poderá ensejar a sua cominação. 4. Revela-se razoável a fixação de novo prazo para a comprovação do cumprimento integral das determinações, com posterior análise a cargo da Secretaria Geral de Controle Externo. 5. Expedidas determinações.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Verificação de Cumprimento do Acórdão APL n. 00448/2019, prolatadas no Processo n. 00325/2017, instaurada para identificar eventuais casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assim como possíveis irregularidades nos pagamentos de benefícios de aposentadorias e pensões por morte, tendo como base os dados levantados no executivo estadual, referentes ao mês de março de 2016. (A1)

Considerou o cumprimento parcial das determinações. (A3)

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia