RESUMO DO ACÓRDÃO N°00222/23
Verificação de Cumprimento de Acordão
EMENTA
VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DETERMINAÇÕES PARCIALMENTE CUMPRIDAS. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO GESTOR NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. NÃO APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. Considerando as informações prestadas pelo órgão jurisdicionado, constata-se que as determinações exaradas no Acórdão APL-TC 00448/19 foram parcialmente cumpridas. 2. O cumprimento das determinações derivadas pelo Tribunal de Contas não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade, porquanto se reveste de força cogente derivada de regras de competência conferidas constitucionalmente à Corte de Contas. 3. Não havendo nos autos elementos que possam configurar diretamente manifesto interesse do gestor em descumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado, é razoável que não haja a imediata aplicação de pena de multa, admoestando-se, contudo, que a persistência poderá ensejar a sua cominação. 4. Revela-se razoável a fixação de novo prazo para a comprovação do cumprimento integral das determinações, com posterior análise a cargo da Secretaria Geral de Controle Externo. 5. Expedidas determinações.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Verificação
de Cumprimento do Acórdão APL n. 00448/2019, prolatadas no Processo n. 00325/2017, instaurada para identificar eventuais casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assim como possíveis irregularidades nos pagamentos de benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, tendo como base os dados levantados no executivo estadual,
referentes ao mês de março de 2016. (A1)
Considerou
o cumprimento parcial das determinações. (A3)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| JOAO JOSE DE OLIVEIRA | Responsável |
| LINDOMAR BARBOSA ALVES | Responsável |
| LEONARDO BARRETO DE MORAES | Responsável |
| OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA | Responsável |
| SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 08/07/2026 | CECEX-04 | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/07/2026 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 06/07/2026 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/07/2026 | DP-SPJ | SGCE | 1 | Para Análise | Acórdão/Parecer | encaminhamos os presentes autos em cumprimento ao item XI da Decisão Monocrática DM n. 0052/2026-GCESS |
| RECEBIMENTO | 19/03/2026 | DP-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/03/2026 | GCESS | DP-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Voto / Proposta de Decisão | |
| RECEBIMENTO | 04/03/2026 | GCESS | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/03/2026 | SGCE | GCESS | 1 | Conforme Despacho | Voto / Proposta de Decisão | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 04/03/2026 | SGCE | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/02/2026 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Com Relatório de Auditoria | Voto / Proposta de Decisão | Tramitado automaticamente após revisão do Relatório de Auditoria. |
| DESVINCULADO AO(À) | 24/02/2026 | CECEX-04 | Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 24/02/2026 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| VINCULADO AO(À) | 02/02/2026 | CECEX-04 | Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA | 02/02/2026 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| RECEBIMENTO | 23/05/2025 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 21/05/2025 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Verificar Cumprimento de Acórdão | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 21/05/2025 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 21/05/2025 | GCESS | SGCE | 1 | Para Análise | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 07/05/2025 | GCESS | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/05/2025 | DP-SPJ | GCESS | 1 | Ulterior Deliberação | Acórdão/Parecer | encaminhamos os presentes autos para conhecimento e superior deliberação da certidão técnica ID=1750911. |
| RECEBIMENTO | 20/01/2025 | DP-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/01/2025 | GCESS | DP-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Em cumprimento às determinações do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator em substituição regimental, encaminho a esse Departamento os presentes autos, os quais se encontram pautados para apreciação na 1ª Sessão Virtual do Pleno de 10 a 14/02/2025. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 66 Pleno (10/02/2025) | 16/01/2025 | ||||||
| RECEBIMENTO | 28/11/2024 | GCESS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/11/2024 | MPC | GCESS | 1 | Apreciar Relatório Inicial | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 264/2024-GPYFM (ID 1675128), retornamos o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 28/11/2024 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/11/2024 | GPEPSO | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 27/09/2024 | GPEPSO | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 27/09/2024 | MPC | GPEPSO | 1 | Análise Ministerial | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos para manifestação ministerial, em atenção ao disposto no Despacho nº 115/2024-GCESS (ID 1644293). |
| RECEBIMENTO | 27/09/2024 | MPC | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/09/2024 | GCESS | MPC | 1 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 18/09/2024 | GCESS | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/09/2024 | SGCE | GCESS | 1 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 18/09/2024 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/09/2024 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Com Relatório de Auditoria | Acórdão/Parecer | Tramitado automaticamente após revisão do Relatório de Auditoria. |
| DESVINCULADO AO(À) | 17/09/2024 | CECEX-04 | Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 17/09/2024 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ANTONIO DE SOUZA MEDEIROS | 01/09/2024 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| VINCULADO AO(À) | 13/08/2024 | CECEX-04 | Relatório de Cumprimento de Decisão | ||||
| RECEBIMENTO | 21/03/2024 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/03/2024 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Verificar Cumprimento de Acórdão | Instrução Inicial | Nos termos do despacho da Relatoria. |
| RECEBIMENTO | 20/03/2024 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/03/2024 | GCESS | SGCE | 1 | Verificar Cumprimento de Acórdão | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 13/03/2024 | GCESS | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 13/03/2024 | DP-SPJ | GCESS | 1 | Ulterior Deliberação | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os presentes autos para conhecimento e superior deliberação referente a certidão técnica ID=1543590. |
| RECEBIMENTO | 27/11/2023 | DP-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 27/11/2023 | GCESS | DP-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Ao departamento para aguardar julgamento. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0051 Pleno (04/12/2023) | 14/11/2023 | ||||||
| RECEBIMENTO | 01/11/2023 | GCESS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 01/11/2023 | MPC | GCESS | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 162/2023-GPMILN (ID 1487963), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 01/11/2023 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 01/11/2023 | GPMILN | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 04/09/2023 | GPMILN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/09/2023 | MPC | GPMILN | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Considerando que já houve manifestação de Vossa Excelência nos autos em questão, promovo seu encaminhamento para manifestação ministerial em atenção ao Despacho ID 1454862. |
| RECEBIMENTO | 04/09/2023 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 01/09/2023 | GCESS | MPC | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Ao MPC para emissão de parecer. |
| RECEBIMENTO | 23/08/2023 | GCESS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 23/08/2023 | SGCE | GCESS | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 23/08/2023 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 21/08/2023 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Realizada a análise técnica, encaminho os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| DESVINCULADO AO(À) | 21/08/2023 | CECEX-04 | Relatório Técnico | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 21/08/2023 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório Técnico | ||||
| DEVOL. DA DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR | 18/08/2023 | CECEX-04 | Produto elaborado: Relatório Técnico | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo JOAO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR | 01/08/2023 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório Técnico | ||||
| VINCULADO AO(À) | 28/07/2023 | CECEX-04 | Relatório Técnico | ||||
| RECEBIMENTO | 24/01/2023 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/01/2023 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | Para devida análise, conforme determinado pelo Relator. |
| RECEBIMENTO | 24/01/2023 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/01/2023 | DP-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 21/11/2022 | DP-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/11/2022 | GCESS | DP-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Ao departamento para providências. |
| RECEBIMENTO | 14/11/2022 | GCESS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/11/2022 | SGCE | GCESS | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 14/11/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/11/2022 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Realizada a análise técnica, encaminho os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 10/11/2022 | CECEX-04 | Revisão do(a) Informação Técnica | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo CÉZANNE PAUL LUCENA VIANA | 01/09/2022 | CECEX-04 | Elaborar produto Informação Técnica | ||||
| DESVINCULADO AO(À) | 29/08/2022 | CECEX-04 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 26/08/2022 | CECEX-04 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 11/07/2022 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/07/2022 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 06/07/2022 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/07/2022 | DP-SPJ | SGCE | 1 | Cumprimento da Decisão | Acórdão/Parecer | Face a Certidão ID 1226079. |
| RECEBIMENTO | 25/05/2022 | DP-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/05/2022 | GCESS | DP-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Ao departamento para providências. |
| RECEBIMENTO | 17/05/2022 | GCESS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/05/2022 | MPC | GCESS | 1 | Apreciar Parecer | Instrução Inicial | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 179/2022-GPMILN (ID 1202334), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 17/05/2022 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/05/2022 | GPMILN | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 13/05/2022 | GPMILN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/05/2022 | MPC | GPMILN | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Encaminho os presentes autos para manifestação ministerial, visando atender o Despacho ID 1200155. |
| RECEBIMENTO | 12/05/2022 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/05/2022 | GCESS | MPC | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Ao MPC para providências. |
| RECEBIMENTO | 09/05/2022 | GCESS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/05/2022 | SGCE | GCESS | 1 | Apreciar Relatório Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 27/04/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/04/2022 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Realizada a análise técnica, encaminho os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| DESVINCULADO AO(À) | 26/04/2022 | CECEX-04 | Relatório Inicial | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 26/04/2022 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA | 05/04/2022 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 05/04/2022 | CECEX-04 | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 09/12/2021 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/12/2021 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 09/12/2021 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/12/2021 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. EDILSON DE SOUSA SILVA | 09/12/2021 | Distribuição | |||||
| ENTRADA | 09/12/2021 | DGD | Formalizado | Verificação do cumprimento do item III, V, VI e VII do Acórdão APL-TC 00448/19 referente ao processo 00325/17. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 24/07/2026 | Anexação | 05342/26 | Encaminha Documentos |
| 24/06/2026 | Anexação | 04702/26 | Cumprimento de Decisão |
| 19/06/2026 | Anexação | 04594/26 | Encaminha Documentos |
| 18/06/2025 | Anexação | 03485/25 | Encaminha Documentos |
| 23/05/2025 | Anexação | 02954/25 | Encaminha Documentos |
| 19/05/2025 | Anexação | 02836/25 | Encaminha Documentos |
| 19/05/2025 | Anexação | 02783/25 | Encaminha Documentos |
| 16/05/2025 | Anexação | 02773/25 | Encaminha Documentos |
| 28/03/2025 | Anexação | 01816/25 | Encaminha Documentos |
| 29/08/2024 | Anexação | 05027/24 | Encaminha Documentos |
| 01/08/2024 | Anexação | 04386/24 | Encaminha Documentos |
| 06/03/2024 | Anexação | 01208/24 | Resposta a ofício |
| 14/02/2023 | Anexação | 00721/23 | Resposta a ofício |
| 19/01/2023 | Anexação | 00251/23 | Resposta a ofício |
| 12/07/2022 | Anexação | 04003/22 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |