RESUMO DO ACÓRDÃO N°00976/23

EMENTA

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. CARGOS EM COMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE CARGOS PARA PROVIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. REGULAMENTAÇÃO INTERNA. RECOMENDÁVEL A EDIÇÃO DE LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Em cotejo aos documentos constantes aos autos, constata-se o esforço dos responsáveis em atender aos comandos da decisão desta Corte de Contas, sendo possível atestar o cumprimento do acórdão e a superação das irregularidades inicialmente detectadas. A edição de normativo interno deve ser compreendida como suficiente para atendimento ao que determinou esta Corte, porquanto é exequível eventual ordem que imponha o dever de encaminhamento de projeto de lei, haja vista que os responsáveis não podem ser compelidos a cumprir determinação que dependa da vontade de terceiros, conforme decidiu o STF no MS 24.427/DF. A Constituição da República de 1988 é expressa, em seu art. 37, V, quanto a necessidade de lei que regulamente o percentual mínimo de cargos em comissão a serem reservados para provimento abaixo por servidores de carreira. Por isso, é recomendável a edição de lei para tanto, de modo a melhor adequar-se à forma constitucional e em substituição à Resolução editada em âmbito interno. Cumpridas as determinações, arquivam-se os autos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fiscalização de Atos e Contratos,com o objetivo de aferir a obediência aos requisitos, quantitativos e percentuais legalmente previstos para nomeação em função de confiança e cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Buritis/RO. (A1)

Foram sanadas as irregularidades iniciais, atestando-se o cumprimento dos itens I, III, IV, V e VI do Acórdão 00015/2022/TCERO, bem como a Decisão Monocrática 0176/2022-GCESSO. As irregularidades sanadas foram: 

• desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados;
• não destinação de mínimo dos cargos comissionados à servidores efetivos, conforme determinada o 37, V, da CF/88;
• existência de servidores comissionados desempenhando atividades próprias de servidores efetivos e estranhas às atribuições de chefia, direção e assessoramento;
• inexistência de normativo que, atento à obrigatória proporcionalidade prevista pela CF/88, preveja os percentuais de cargos comissionados frente ao número de cargos efetivos (mínimo de 50%), bem como o percentual mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira (mínimo de 50%).  (A2)

Considerou-se cumprida a fiscalização, com determinações aos responsáveis. (A3)

VEJA

Constituição Federal de 1988.

PRECEDENTES:

STF - MS 24.427/DF.

TCE-RO - Acórdão AC1 n. 00015/2022 - Processo n. 00693/21.

TCE-RO - Decisão Monocrática n. 0176/2022-GCESS - Processo n. 0693/2021.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia