RESUMO DO ACÓRDÃO N°00299/22

EMENTA

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. COVID-19. LEVANTAMENTO. LEITOS DE UTI. TAXA DE OCUPAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS A CONTENTO PELA MUNICIPALIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ÍNDICES DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NEGATIVOS OU BAIXO. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. Considerando o teor das informações prestadas pela municipalidade, bem como a alteração das circunstâncias fáticas relacionadas às taxas de infecção por covid-19, não se revela producente a emissão de novas determinações. 2. Determina-se o arquivamento do feito, haja vista ter sido cumprido o escopo da presente fiscalização.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fiscalização de Atos e Contratos decorrente de levantamento realizado nos autos do Processo n. 2504/2021, em que se identificou elevação nos índices de novos casos de covid-19, a partir de outubro de 2021, tendo sido recomendada a ação de medidas no âmbito estadual e municipal; (A1)

Constatou-se que aumento estaria relacionado à redução da procura de imunizações pela população, à diminuição de realização de testes para detectar os novos casos e à circulação de novas cepas com maior potencial de contágio; (A2)

Considerou-se cumprida a fiscalização, tendo em vista o atendimento das determinações. (A3)

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia