RESUMO DO ACÓRDÃO N°00317/22
Fiscalização de Atos e Contratos
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES. ATENDIMENTO PARCIAL À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ALERTA. 1. Considera-se em conformidade aos preceitos constitucionais o ato que fixou os subsídios dos vereadores relativos à legislatura 2021/2024, especialmente no que toca à fixação em parcela única, com observância ao princípio da anterioridade e aos limites fixados de acordo com o índice populacional. 2. Observa-se que o artigo 2º da Lei Municipal n. 887/2020, não se encontra consentâneo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à previsão da revisão geral anual. 3. Mostra-se imperativo, no caso, a expedição de determinação, recomendação e alerta. 4. Alcançado o objeto do processo, a medida que se impõe é o arquivamento dos autos.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Fiscalização de Atos e Contratos que examina o ato de fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia para a legislatura que compreende os anos de 2021/2024; (A1)
Constatou-se o descumprimento:
- art. 37, X, pela previsão da revisão geral anual;
- art. 37, XIII pela vinculação com a remuneração dos servidores municipais;
- ofensa ao art. 29, VI por inobservância ao princípio da anterioridade na fixação dos subsídios, todos da Constituição Federal; (A2)
Considerou-se cumprida a fiscalização. (A3)
VEJA
Precedentes:
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| OSMAR RIBEIRO DA SILVA | Responsável |
| CLAUDECIR ALEXANDRE ALVES | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 19/12/2022 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/12/2022 | D2ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Para fins de arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 26/09/2022 | D2ªC-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/09/2022 | GCBAA | D2ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após a devida inscrição na pauta da 14ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara, de 10 a 14.10.2022, encaminhamos os autos abaixo relacionados para as providências por parte desse Departamento. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0058 2ª Câmara (10/10/2022) | 26/09/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 26/09/2022 | GCBAA | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 26/09/2022 | D2ªC-SPJ | GCBAA | 1 | Faço Conclusos | Manifestação Ministerial Conclusiva | Considerando a retirada de pauta, conclusos para superior deliberação. |
| RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO 0057 2ª Câmara (26/09/2022) | 21/09/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 16/09/2022 | D2ªC-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/09/2022 | GCBAA | D2ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após a devida inscrição na pauta da 13ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara, de 26 a 30.9.2022, encaminhamos os autos abaixo relacionados para as providências por parte desse Departamento. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0057 2ª Câmara (26/09/2022) | 12/09/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 08/09/2022 | GCBAA | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/09/2022 | MPC | GCBAA | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 217/2022-GPMILN (ID 1257745), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 06/09/2022 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/09/2022 | GPMILN | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 10/08/2022 | GPMILN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/08/2022 | MPC | GPMILN | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Em atendimento ao Despacho ID 1244593, encaminho os presentes autos para manifestação ministerial. |
| RECEBIMENTO | 09/08/2022 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/08/2022 | GCBAA | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 08/08/2022 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/08/2022 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 06/08/2022 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/08/2022 | CECEX-08 | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Acórdão/Parecer | Finalizada análise, encaminho-lhes os presentes autos. |
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 06/08/2022 | CECEX-08 | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 05/08/2022 | CECEX-08 | CECEX-08 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Acórdão/Parecer | Tramitado para correção de relatório técnico. |
| RECEBIMENTO | 05/08/2022 | CECEX-08 | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| DESVINCULADO AO(À) | 05/08/2022 | CECEX-08 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo WESLER ANDRES PEREIRA NEVES | 04/08/2022 | CECEX-08 | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 13/06/2022 | CECEX-08 | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| VINCULADO AO(À) | 13/06/2022 | CECEX-08 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 09/06/2022 | SGCE | CECEX-08 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 09/06/2022 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/06/2022 | D2ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os presentes autos, conforme Certidão (ID 1213897). |
| DISTRIB. P/ REL. JAILSON VIANA DE ALMEIDA | 16/05/2022 | Redistribuição | |||||
| DEVOL. DA DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 16/05/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 12/05/2022 | D2ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/05/2022 | GCBAA | D2ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Em que pese a determinação contida no item III e alíneas. da DM-050/2022-GCBAA, encaminhamos os autos a esse Departamento, visando ao cumprimento da aludida Decisão (notificação dos responsáveis -mandado de audiência -, e demais providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 09/05/2022 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/05/2022 | SGCE | GCBAA | 1 | Apreciar Relatório Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 09/05/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | SGCE | 1 | Com Análise Preliminar | Instrução Inicial | |
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 09/05/2022 | SGCE | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | ASSTECSGCE | 1 | Por Solicitação | Instrução Inicial | Tramitado para correção de relatório técnico. |
| RECEBIMENTO | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| DESVINCULADO AO(À) | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | Relatório Inicial | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo MOISÉS RODRIGUES LOPES | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 09/05/2022 | ASSTECSGCE | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 28/04/2022 | ASSTECSGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/04/2022 | GCBAA | ASSTECSGCE | 1 | Por Solicitação | Instrução Inicial | Conforme entendimento verbal com assessor Mateus, encaminhamos os autos para devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 25/04/2022 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/04/2022 | SGCE | GCBAA | 1 | Apreciar Relatório Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 25/04/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/04/2022 | ASSTECSGCE | SGCE | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | |
| DESVINCULADO AO(À) | 25/04/2022 | ASSTECSGCE | Relatório Inicial | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 25/04/2022 | SGCE | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo MOISÉS RODRIGUES LOPES | 25/04/2022 | ASSTECSGCE | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 25/04/2022 | ASSTECSGCE | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 02/12/2021 | ASSTECSGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/12/2021 | SGCE | ASSTECSGCE | 1 | Elaborar Relatório Inicial | Autuação | |
| RECEBIMENTO | 02/12/2021 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/12/2021 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 02/12/2021 | Distribuição | |||||
| ENTRADA | 02/12/2021 | DGD | Formalizado | Análise do ato de fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 07/06/2022 | Anexação | 03270/22 | Cumprimento de Decisão |
| 07/06/2022 | Anexação | 03244/22 | Encaminha Documentos |
| 02/12/2021 | Anexação | 10023/21 | Resposta a ofício |