RESUMO DO ACÓRDÃO N°00317/22

Fiscalização de Atos e Contratos


Processo Nº 02587/21
Acórdão Nº 00317/22
Orgão Julgador 2ª Câmara
Relator Omar Pires Dias Conselheiro Relator em Substituição Regimental
Publicação 08/11/2022
Julgamento 10/10/2022

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES. ATENDIMENTO PARCIAL À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ALERTA. 1. Considera-se em conformidade aos preceitos constitucionais o ato que fixou os subsídios dos vereadores relativos à legislatura 2021/2024, especialmente no que toca à fixação em parcela única, com observância ao princípio da anterioridade e aos limites fixados de acordo com o índice populacional. 2. Observa-se que o artigo 2º da Lei Municipal n. 887/2020, não se encontra consentâneo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à previsão da revisão geral anual. 3. Mostra-se imperativo, no caso, a expedição de determinação, recomendação e alerta. 4. Alcançado o objeto do processo, a medida que se impõe é o arquivamento dos autos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fiscalização de Atos e Contratos que examina o ato de fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia para a legislatura que compreende os anos de 2021/2024; (A1)

Constatou-se o descumprimento:

  • art. 37, X, pela previsão da revisão geral anual;
  • art. 37, XIII pela vinculação com a remuneração dos servidores municipais;
  • ofensa ao art. 29, VI por inobservância ao princípio da anterioridade na fixação dos subsídios, todos da Constituição Federal; (A2)

Considerou-se cumprida a fiscalização. (A3)

VEJA

Constituição Federal;

Precedentes:

STF-RE 1.236.916/SP;

STF-AgR RE 979653/SP;

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia