RESUMO DO ACÓRDÃO N°00647/22

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2019. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS LEGAIS. A Prestação de Contas deve ser julgada regular com ressalvas quando verificada a incidência de irregularidades de cunho formal que não possuam força de inquinar as Contas apresentadas, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar nº 154/96. A estruturação de rotinas de controle interno está na raiz do adequado controle patrimonial, sendo, portanto, da responsabilidade do Gestor máximo da unidade administrativa, o dever de garantir o adequado funcionamento dos controles e a comunicação relacionada entre os setores, conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa N. 58/2017/TCE-RO. Conforme os termos dos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4320/64, da NBC TSP – Estrutura conceitual e do MCASP/STN, o Ativo imobilizado da entidade pública, deve ser prudentemente mensurado e controlado, haja vista integrar o conjunto de recursos controlados no presente pela Administração, como resultado de evento passado, com potencial de gerar benefícios, capazes de contribuir para o alcance dos objetivos traçados, que culminarão na melhoria do bem-estar da sociedade; A realização de despesas sem prévio empenho, é vedada pela Lei 4320/64, artigos 60, 61, 85, 101, 102, 103, 104 e 105; e Lei Complementar 101/2000, artigos 35, 36, 37 e 50, II, uma vez que evidencia falhas no planejamento e ausência de controles efetivos; divergência nos saldos dos balanços orçamentário, e patrimonial; além da subavaliação do passivo da entidade pública; A não comprovação de medidas impostas pelas determinações emanadas por esta e. Corte de Contas sem justa causa, poderá acarretar repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras prestações de contas, sob pena de ser apurado em procedimento próprio o descumprimento, com incidência da multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96. Cumprimento do disposto no art. 6º, da Lei n. 141/2012, que regulamentou os artigos 198, § 2º, inciso II c/c o artigo 77, inciso II e § 1º do ADCT da Constituição Federal, estabelecendo o limite mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde de 12% por parte dos Estados, in casu, o Fundo Estadual geriu a aplicação de 12,52% proveniente da receita de impostos e transferências.

VEJA

Constituição Federal;

Lei Complementar Federal n. 141/12;

Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Lei Federal n. 4320/64;

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 7ª edição.

Precedente:

TCE-RO-Acórdão AC1 n. 01117/19.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia