RESUMO DO ACÓRDÃO N°00175/22
Pedido de Reexame
EMENTA
PEDIDO DE REEXAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. Constatada a prática de ato com grave infração à norma legal, ainda que sem repercussão danosa ao erário, mostra-se cabível a responsabilização do agente responsável e a consequente aplicação de pena de multa, nos termos do art. 55 da LC 154/96. Mostra-se razoável e proporcional a aplicação de pena de multa no percentual de 2% do montante referido no art. 55 da LC 154/96. Negado provimento ao recurso.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Pedido de Reexame interposto contra o TCE-RO-Acórdão AC1 n. 834/21, que imputou pena de multa ao recorrente. (A1)
O recorrente apresentou os seguintes argumentos:
a) não teria ocorrido prejuízo aos cofres públicos;
b) a elaboração de instrumento contratual poderia resultar em acréscimo de tempo;
c) não se trataria de erro grosseiro ou dolo em situação de contratação urgentíssima;
d) a não formalização dos contratos poderia ser mitigada porque os direitos da Administração já estariam resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor; e
e) a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos fatos narrados e pela ausência de prejuízo ao erário. (A2)
Provimento negado. (A3)
"(...) a ausência de dano efetivo ao erário não afasta a obrigação do gestor de atender os ditames legais em toda sua dimensão (obrigações principais e acessórias), em suas tomadas de decisões."
"(...) a não formalização de contrato, sem qualquer motivação e diante de parecer da consultoria jurídica do órgão relacionado à gestão, revela conduta perigosa para os cofres públicos e atrai para o administrador a responsabilidade por sua ação."
"(...) “diante de determinadas circunstâncias do caso concreto,
quando os instrumentos previstos na legislação própria forem insuficientes ou insatisfatórios, deve ser
assegurada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública” (REsp
1772730/DF; Rel. Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; Julgamento: 26.05.2020; Publicação:
DJe 16.09.2020)"
VEJA
Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes:
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar Estadual - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas