RESUMO DO ACÓRDÃO N°00175/22

Pedido de Reexame


Processo Nº 00006/22
Acórdão Nº 00175/22
Orgão Julgador Pleno
Relator EDILSON DE SOUSA SILVA
Publicação 15/08/2022
Julgamento 01/08/2022

EMENTA

PEDIDO DE REEXAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. Constatada a prática de ato com grave infração à norma legal, ainda que sem repercussão danosa ao erário, mostra-se cabível a responsabilização do agente responsável e a consequente aplicação de pena de multa, nos termos do art. 55 da LC 154/96. Mostra-se razoável e proporcional a aplicação de pena de multa no percentual de 2% do montante referido no art. 55 da LC 154/96. Negado provimento ao recurso.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Pedido de Reexame interposto contra o TCE-RO-Acórdão AC1 n. 834/21, que imputou pena de multa ao recorrente. (A1)

O recorrente apresentou os seguintes argumentos:

a) não teria ocorrido prejuízo aos cofres públicos;

b) a elaboração de instrumento contratual poderia resultar em acréscimo de tempo;

c) não se trataria de erro grosseiro ou dolo em situação de contratação urgentíssima;

d) a não formalização dos contratos poderia ser mitigada porque os direitos da Administração já estariam resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor; e

e) a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos fatos narrados e pela ausência de prejuízo ao erário. (A2)

Provimento negado. (A3)

"(...) a ausência de dano efetivo ao erário não afasta a obrigação do gestor de atender os ditames legais em toda sua dimensão (obrigações principais e acessórias), em suas tomadas de decisões."

"(...) a não formalização de contrato, sem qualquer motivação e diante de parecer da consultoria jurídica do órgão relacionado à gestão, revela conduta perigosa para os cofres públicos e atrai para o administrador a responsabilidade por sua ação."

"(...) “diante de determinadas circunstâncias do caso concreto, quando os instrumentos previstos na legislação própria forem insuficientes ou insatisfatórios, deve ser assegurada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública” (REsp 1772730/DF; Rel. Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; Julgamento: 26.05.2020; Publicação: DJe 16.09.2020)"

VEJA

Constituição Federal.

Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes:

STJ-REsp 1772730/DF.

TCU-Acórdão APL n. 1264/2019.

TCU-Acórdão APL n. 2599/2021. 

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar Estadual - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas