RESUMO DO ACÓRDÃO N°00120/22
Fiscalização de Atos e Contratos
EMENTA
PROCESSO DE CONTROLE. FISCALIZAÇÃO DE ATOS. MUNICÍPIO DE PARECIS/RO. GRUPOS DEFINIDOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19. POSSÍVEL IMUNIZAÇÃO DE PESSOAS FORA DO GRUPO PRIORITÁRIO. “FURA-FILA”. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO. 1. Ante a possibilidade de imunização de pessoas fora do grupo prioritário para vacinação, na primeira fase, tornou-se necessário expedir determinações para que os Municípios do Estado de Rondônia, em conjunto com suas secretarias de saúde, adotassem as providências necessárias para o controle da ordem de priorização, sob pena de responsabilidade. 2. Considera-se efetivada a fiscalização se verificado que os gestores cumpriram percentual razoável das determinações emanadas por este Tribunal de Contas. 3. Expedição de alerta. 4. Arquivamento dos autos.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Fiscalização de atos acerca da programação para a vacinação contra o Covid-19 efetuada pelo Poder Executivo do Município de Parecis/RO com o objetivo de apurar o cumprimento da ordem cronológica na aplicação das vacinas, com base nas diretrizes definidas pelos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra o novo Coronavírus; (A1)
Constatou-se o cumprimento das determinações decorrentes das DM 0019/2021-GABOPD exaradas pela Corte, como informações do número de pessoas vacinadas, quantitativo de vacinas/imunizantes (doses por lote) recebidas, entre outros; (A2)
Considerou-se cumprida a fiscalização, com arquivamento dos autos. (A3)
VEJA
Precedentes:
TCE-RO-Acórdão APL n. 00005/22;
TCE-RO-Acórdão APL n. 00196/21;
TCE-RO-Acórdão APL n. 00197/21;
TCE-RO-Acórdão APL n. 00233/21.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Interessado(a) |
| MARCONDES DE CARVALHO | Responsável |
| SERGIO LEAO DE ARAUJO | Responsável |
| VITOR HUGO MOURA RODRIGUES | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 21/07/2022 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 21/07/2022 | DP-SPJ | SARQ | 1 | Conforme Despacho | Arquivado | Encaminho os presentes autos para o seu arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 27/06/2022 | DP-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 27/06/2022 | GABOPD | DP-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Voto / Proposta de Decisão | Encaminhamento após pauta de processo. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0127 Pleno (23/06/2022) | 02/06/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 02/05/2022 | GABOPD | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/04/2022 | MPC | GABOPD | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após manifestação na forma do Parecer de nº 112/2022-GPMILN (ID 1195039), retornamos os presentes autos para providências. |
| RECEBIMENTO | 29/04/2022 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/04/2022 | GPMILN | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 22/04/2022 | GPMILN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/04/2022 | MPC | GPMILN | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Considerando que já houve manifestação de Vossa Excelência nos autos em questão, retorno os presentes autos para análise e emissão de parecer ministerial conclusivo. |
| RECEBIMENTO | 22/04/2022 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/04/2022 | GABOPD | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Para manifestação ministerial conclusiva. |
| RECEBIMENTO | 21/04/2022 | GABOPD | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/04/2022 | SGCE | GABOPD | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 18/04/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/04/2022 | CECEX-10 | SGCE | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | Após inserção de relatório de análise técnica, encaminho os autos para as providências cabíveis. |
| DESVINCULADO AO(À) | 12/04/2022 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 12/04/2022 | CECEX-05 | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR | 12/04/2022 | CECEX-10 | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 12/04/2022 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 03/03/2022 | CECEX-10 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/02/2022 | SGCE | CECEX-10 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 24/02/2022 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/02/2022 | DP-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 27/01/2022 | DP-SPJ | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 27/01/2022 | GABOPD | DP-SPJ | 1 | Atender Despacho | Acórdão/Parecer | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 15/12/2021 | GABOPD | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/12/2021 | DP-SPJ | GABOPD | 1 | Faço Conclusos | Acórdão/Parecer | Face a Certidão (ID 1139551). |
| RECEBIMENTO | 16/11/2021 | DP-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/11/2021 | GABOPD | DP-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Manifestação Ministerial Conclusiva | Em atenção à Decisão Monocrática n. 0163/2021-GABOPD. |
| RECEBIMENTO | 01/10/2021 | GABOPD | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/09/2021 | MPC | GABOPD | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 075/2021-GPMILN (ID 1106227), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 30/09/2021 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/09/2021 | GPMILN | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 04/08/2021 | GPMILN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/08/2021 | MPC | GPMILN | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Encaminho os presentes autos para manifestação ministerial, em atenção ao disposto no Despacho ID 1077226. |
| RECEBIMENTO | 03/08/2021 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/08/2021 | GABOPD | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 23/07/2021 | GABOPD | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/07/2021 | SGCE | GABOPD | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 22/07/2021 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/07/2021 | CECEX-10 | SGCE | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | Após inserção de relatório de monitoramento de decisão, encaminho os autos para as providências cabíveis. |
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 22/07/2021 | CECEX-05 | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 22/07/2021 | CECEX-10 | CECEX-10 | 1 | Devolução após Solicitação | Instrução Inicial | Tramitado para correção de relatório técnico. |
| RECEBIMENTO | 22/07/2021 | CECEX-10 | 1 | Instrução Inicial | |||
| DESVINCULADO AO(À) | 22/07/2021 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo DEMETRIUS CHAVES LEVINO DE OLIVEIRA | 22/07/2021 | CECEX-10 | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 22/07/2021 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| DESVINCULADO AO(À) | 21/07/2021 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 21/07/2021 | CECEX-10 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 10/06/2021 | CECEX-10 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/06/2021 | DP-SPJ | CECEX-10 | 1 | Devolução após Solicitação | Instrução Inicial | Face a juntada do Documento n. 05176/21. |
| RECEBIMENTO | 10/06/2021 | DP-SPJ | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/06/2021 | CECEX-10 | DP-SPJ | 1 | Por Solicitação | Autuação | Envio os autos conforme solicitação. |
| RECEBIMENTO | 07/06/2021 | CECEX-10 | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/06/2021 | SGCE | CECEX-10 | 1 | Para Análise | Autuação | |
| RECEBIMENTO | 04/06/2021 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/06/2021 | DP-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Autuação | |
| RECEBIMENTO | 15/03/2021 | DP-SPJ | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/03/2021 | GABOPD | DP-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Autuação | Em atenção à Decisão Monocrática n. 0019/2021-GABOPD. |
| RECEBIMENTO | 03/03/2021 | GABOPD | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/03/2021 | DGD | GABOPD | 1 | Ulterior Deliberação | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. OMAR PIRES DIAS | 03/03/2021 | Distribuição | |||||
| ENTRADA | 03/03/2021 | DGD | Formalizado | Fiscalização da obediência à ordem prioritária na aplicação das vacinas da COVID-19, considerando o quantitativo de doses recebidas pelo Governo de Rondônia. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 24/02/2022 | Anexação | 00932/22 | Resposta a ofício |
| 10/06/2021 | Anexação | 05176/21 | Resposta a ofício |
| 27/05/2021 | Anexação | 04722/21 | Encaminha Documentos |
| 27/03/2021 | Anexação | 02395/21 | Resposta a ofício |