RESUMO DO ACÓRDÃO N°00120/22

Fiscalização de Atos e Contratos


Processo Nº 00416/21
Acórdão Nº 00120/22
Orgão Julgador Pleno
Relator OMAR PIRES DIAS
Publicação 29/06/2022
Julgamento 23/06/2022

EMENTA

PROCESSO DE CONTROLE. FISCALIZAÇÃO DE ATOS. MUNICÍPIO DE PARECIS/RO. GRUPOS DEFINIDOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19. POSSÍVEL IMUNIZAÇÃO DE PESSOAS FORA DO GRUPO PRIORITÁRIO. “FURA-FILA”. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO. 1. Ante a possibilidade de imunização de pessoas fora do grupo prioritário para vacinação, na primeira fase, tornou-se necessário expedir determinações para que os Municípios do Estado de Rondônia, em conjunto com suas secretarias de saúde, adotassem as providências necessárias para o controle da ordem de priorização, sob pena de responsabilidade. 2. Considera-se efetivada a fiscalização se verificado que os gestores cumpriram percentual razoável das determinações emanadas por este Tribunal de Contas. 3. Expedição de alerta. 4. Arquivamento dos autos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fiscalização de atos acerca da programação para a vacinação contra o Covid-19 efetuada pelo Poder Executivo do Município de Parecis/RO com o objetivo de apurar o cumprimento da ordem cronológica na aplicação das vacinas, com base nas diretrizes definidas pelos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra o novo Coronavírus; (A1)

Constatou-se o cumprimento das determinações decorrentes das DM 0019/2021-GABOPD exaradas pela Corte, como informações do número de pessoas vacinadas, quantitativo de vacinas/imunizantes (doses por lote) recebidas, entre outros; (A2)

Considerou-se cumprida a fiscalização, com arquivamento dos autos. (A3)


VEJA

TCE-RO-DM 0019/2021-GABOPD;

Precedentes:

TCE-RO-Acórdão APL n. 00005/22;

TCE-RO-Acórdão APL n. 00196/21;

TCE-RO-Acórdão APL n. 00197/21;

TCE-RO-Acórdão APL n. 00233/21.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia