RESUMO DO ACÓRDÃO N°00085/22

Prestação de Contas


Processo Nº 02568/20
Acórdão Nº 00085/22
Orgão Julgador 2ª Câmara
Relator OMAR PIRES DIAS
(Em substituição regimental do conselheiro relator do processo)
Publicação 16/05/2022
Julgamento 18/04/2022

EMENTA

ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE. EXERCÍCIO DE 2019. IMPROPRIEDADE FORMAL. ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Apreciação das peças contábeis que compõem a prestação de contas. 2. Julgamento regular com ressalvas das contas do Poder Legislativo Municipal de Machadinho D`Oeste, referentes ao exercício financeiro de 2019, concedendo quitação aos responsáveis, com determinações, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96, c/c art. 24, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 3. In casu, em havendo apenas falhas formais, tendo sido garantido o devido processo legal com seus corolários da ampla defesa e do contraditório, há que julgar regular com ressalvas as contas do Poder Legislativo Municipal de Machadinho D`Oeste, referentes ao exercício de 2019. 4. Precedentes: 4.1. Processo n. 02094/19, Acórdão AC1-TC 01572/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Benedito Antônio Alves. 4.2. Processo n. 02279/18, Acórdão 00717/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. 4.3. Processo n. 01102/17, Acórdão 00435/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 5. Determinação e Recomendação. 6. Arquivamento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Prestação de contas da Poder Legislativo Municipal de Machadinho D'Oeste, referente ao exercício financeiro de 2019. (A1)

Constatou-se a nitidez nas demonstrações contábeis, ressalvada a falha formal consistente no atraso do envio da prestação de contas ao Órgão de Controle Externo. (A2)

Julgaram-se regulares, com ressalvas, as contas. (A3)

VEJA

 TCE-RO-Acórdão AC1 n. 00717/20.

TCE-RO-Acórdão AC1 n. 00435/20.

TCE-RO-Acórdão AC1 n. 01572/20.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar Estadual - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do TCE/RO

Súmula - 7 - 2014 -