RESUMO DO ACÓRDÃO N°00085/22
Prestação de Contas
EMENTA
ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE. EXERCÍCIO DE 2019. IMPROPRIEDADE FORMAL. ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Apreciação das peças contábeis que compõem a prestação de contas. 2. Julgamento regular com ressalvas das contas do Poder Legislativo Municipal de Machadinho D`Oeste, referentes ao exercício financeiro de 2019, concedendo quitação aos responsáveis, com determinações, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96, c/c art. 24, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 3. In casu, em havendo apenas falhas formais, tendo sido garantido o devido processo legal com seus corolários da ampla defesa e do contraditório, há que julgar regular com ressalvas as contas do Poder Legislativo Municipal de Machadinho D`Oeste, referentes ao exercício de 2019. 4. Precedentes: 4.1. Processo n. 02094/19, Acórdão AC1-TC 01572/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Benedito Antônio Alves. 4.2. Processo n. 02279/18, Acórdão 00717/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. 4.3. Processo n. 01102/17, Acórdão 00435/20 - 1ª Câmara, da Relatoria do Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 5. Determinação e Recomendação. 6. Arquivamento.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Prestação de contas da Poder Legislativo Municipal de Machadinho D'Oeste, referente ao exercício financeiro de 2019. (A1)
Constatou-se a nitidez nas demonstrações contábeis, ressalvada a falha formal consistente no atraso do envio da prestação de contas ao Órgão de Controle Externo. (A2)
Julgaram-se regulares, com ressalvas, as contas. (A3)
VEJA
TCE-RO-Acórdão AC1 n. 00717/20.
TCE-RO-Acórdão AC1 n. 00435/20.
TCE-RO-Acórdão AC1 n. 01572/20.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar Estadual - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do TCE/RO
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| DVANI MARTINS NUNES | Interessado(a) |
| VANESSA CARLA DOS REIS VENTURIN | Responsável |
| DVANI MARTINS NUNES | Responsável |
| CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 09/06/2022 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/06/2022 | D2ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Para arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 20/04/2022 | D2ªC-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/04/2022 | GCBAA | D2ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após a devida inscrição na pauta da 4ª Sessão Virtual do Departamento da 2ª Câmara, encaminhamos os presentes autos para as providências que se fizerem necessárias por parte desse Departamento. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0048 2ª Câmara (18/04/2022) | 30/03/2022 | ||||||
| RECEBIMENTO | 18/03/2022 | GCBAA | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/03/2022 | MPC | GCBAA | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº 054/2022-GPETV (ID 1172215), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 18/03/2022 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/03/2022 | GPETV | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 18/02/2022 | GPETV | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2022 | MPC | GPETV | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Encaminho os presentes autos para manifestação ministerial, em atenção ao disposto no Despacho ID 1160421. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2022 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2022 | GCBAA | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 15/02/2022 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/02/2022 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 15/02/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/02/2022 | CECEX-02 | SGCE | 1 | Com Relatório de Inspeção/Auditoria | Instrução Inicial | Encaminho os autos, com análise das justificativas, para conhecimento e adoção das providências cabíveis. |
| DESVINCULADO AO(À) | 14/02/2022 | CECEX-02 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 14/02/2022 | CECEX-02 | Revisão do(a) Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo GILMAR ALVES DOS SANTOS | 14/02/2022 | CECEX-02 | Elaborar produto Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| VINCULADO AO(À) | 14/02/2022 | CECEX-02 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | ||||
| RECEBIMENTO | 07/06/2021 | CECEX-02 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/06/2021 | SGCE | CECEX-02 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | Nos termos do despacho do senhor Relator. |
| RECEBIMENTO | 02/06/2021 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/06/2021 | GCBAA | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 02/06/2021 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 01/06/2021 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 01/06/2021 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/05/2021 | CECEX-02 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Segue relatório de análise de esclarecimentos e relatório conclusivo. |
| DESVINCULADO AO(À) | 30/05/2021 | CECEX-02 | Relatório Técnico | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 30/05/2021 | CECEX-03 | Revisão do(a) Relatório Técnico | ||||
| DEVOL. DA DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ANTENOR RAFAEL BISCONSIN | 29/05/2021 | CECEX-02 | Produto elaborado: Relatório Técnico | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ANTENOR RAFAEL BISCONSIN | 27/05/2021 | CECEX-02 | Elaborar produto Relatório Técnico | ||||
| VINCULADO AO(À) | 27/05/2021 | CECEX-02 | Relatório Técnico | ||||
| RECEBIMENTO | 14/05/2021 | CECEX-02 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/05/2021 | SGCE | CECEX-02 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 14/05/2021 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/05/2021 | D1ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 06/04/2021 | D1ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/04/2021 | GCBAA | D1ªC-SPJ | 1 | Atender Despacho | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 29/03/2021 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/03/2021 | D1ªC-SPJ | GCBAA | 1 | Por Solicitação | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 25/03/2021 | D1ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/03/2021 | GCBAA | D1ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 18/03/2021 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/03/2021 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 17/03/2021 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/03/2021 | CECEX-02 | SGCE | 1 | Com Análise Preliminar | Instrução Inicial | |
| DESVINCULADO AO(À) | 17/03/2021 | CECEX-02 | Relatório Técnico | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 17/03/2021 | CECEX-03 | Revisão do(a) Relatório Técnico | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA | 17/03/2021 | CECEX-02 | Elaborar produto Relatório Técnico | ||||
| VINCULADO AO(À) | 17/03/2021 | CECEX-02 | Relatório Técnico | ||||
| RECEBIMENTO | 16/09/2020 | CECEX-02 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/09/2020 | SGCE | CECEX-02 | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 16/09/2020 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/09/2020 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 16/09/2020 | Distribuição | |||||
| ENTRADA | 15/09/2020 | DGD | Formalizado | Encaminha PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao exercício de 2019 |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 02/06/2021 | Anexação | 04984/21 | Encaminha Documentos |
| 08/03/2021 | Apensação | 02308/19 | Gestão Fiscal |
| 08/03/2021 | Anexação | 07526/19 | Relatório de Controle Interno |
| 08/03/2021 | Anexação | 04245/19 | Relatório de Controle Interno |