RESUMO DO ACÓRDÃO N°00011/22

EMENTA

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MANTENEDORA PARA O PARQUE SEMAFÓRICO DE PORTO VELHO E EXECUÇÃO DE MELHORIAS, RELATIVOS AO HARDWARE E SOFTWARE DE CONTROLE SEMAFÓRICO E OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES, FORNECIMENTO DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO REAL. IRREGULARIDADES. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO À AMPLA COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM AS IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. Atendidos os requisitos de admissibilidade definidos na Lei Complementar 154/96, deve a representação ser conhecida. 2. O comprometimento à ampla competitividade e possível afronta aos princípios constitucionais noticiados na representação não se confirmaram, esta deve ser considerada improcedente e arquivada.

PALAVRAS DE RESGATE

Representação (licitação); Pregão eletrônico; 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Representação, com pedido de tutela antecipatória, formulada pela Empresa Fusion Tecnologia Ltda. – ME, cujo teor noticia possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 108/2020/SML/PVH, deflagrado pelo Poder Executivo do Município de Porto Velho, tendo por objeto a “contratação de empresa especializada mantenedora para o parque semafórico de Porto Velho e execução de melhorias, relativos ao hardware e software de controle semafórico e os equipamentos existentes"; (A1)

A representante alegou, em síntese, a possibilidade de comprometimento à ampla competitividade e desrespeito a vários princípios constitucionais e administrativos, em função de suposta exigência de certificados e documento emitido pelo fabricante como condição de habilitação na qualificação técnica dos licitantes; (A2)

Representação conhecida e julgada improcedente, diante da ausência de comprovação da materialização das irregularidades apontadas na inicial. (A3) 

VEJA

Código de Processo Civil;

Lei Federal n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos);

TCE-RO-DM n. 0192/2020-GCFCS.

Precedente:

TCE-RO-Acórdão AC1 n. 00481/21.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia