RESUMO DO ACÓRDÃO N°00007/22

Edital de Processo Simplificado


Processo Nº 01447/21
Acórdão Nº 00007/22
Orgão Julgador 2ª Câmara
Relator BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Publicação 24/02/2022
Julgamento 09/02/2022

EMENTA

ATOS DE PESSOAL. EDITAL DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO. CONTRATAÇÃO DE 7 (SETE) CUIDADORES SOCIAIS PARA ATUAREM NA CASA DE ACOLHIMENTO DO REFERIDO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA. NÃO DETECTADA TRANSGRESSÃO À NORMA LEGAL. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público e inexistindo falhas que comprometam a regularidade do Edital, poderá a Corte de Contas considerar o certame legal, com determinação à Administração Pública. 2. Precedentes: Acórdão n. 00640/2018, proferido no processo n. 1635/2018, Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello; Acórdão AC2-TC 00037/2020, processo n. 937/2020, Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva; Acórdão APL-TC 8/2021, processo n. 1137/2020, Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; Acórdão AC1-TC 32/2021, processo n. 3072/2020, desta Relatoria. 3. Arquivamento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Análise da legalidade do Edital de Processo Seletivo Simplificado n. 04/2021, deflagrado pelo Poder Executivo Municipal de Pimenta Bueno, com objeto da contratação de 7 (sete) cuidadores sociais para atuarem na casa de acolhimento do referido Município; (A1)

Apurou-se a existência de irregularidades capazes de comprometer a legalidade do certame, constatando que as impropriedades detectadas não tiveram o condão de macular a lisura do Processo Seletivo em questão; (A2)  

Não detectou-se infringência à norma legal; (A3)

VEJA

Constituição Federal 

Código de Processo Civil

Precedentes:

TCE-RO-Acórdão AC2 n. 00640/2018;

TCE-RO-Acórdão AC2 n. 00037/2021

TCE-RO-Acórdão APL n. 8/2021

TCE-RO-Acórdão AC1 n. 32/2021

TCE-RO-Decisão n. 138/2021-GCBAA

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Orgânica do Tribunal de Contas - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Regimento Interno - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Instrução Normativa - 41 - 2014 - Disciplina a disponibilização por meio eletrônico de editais de concurso público e processo seletivo simplificado

Instrução Normativa - 13 - 2004 - Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios