RESUMO DO ACÓRDÃO N°00292/21

EMENTA

INSPEÇÃO ESPECIAL. BAIXA EFICÁCIA DOS ÍNDICES DE VACINAÇÃO. COVID-19. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO PARCIAL.ARQUIVAMENTO. 1. Achados de Inspeção Especial, realizada em cooperação técnica entre a Controladoria Regional da União em Rondônia e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que atestaram a baixa eficácia dos índices de vacinação. 2. Decisão Monocrática contendo determinações à gestão do município. 3. Determinações cumpridas em grande parte. 4. Atingimento do escopo da fiscalização.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Inspeção Especial realizada no Município de Ji-Paraná, com o intuito de fiscalizar a eficácia na execução do plano imunização da COVID-19 no Município de Ji-Paraná, a partir da análise dos dados oficiais fornecidos ao Ministério da Saúde via Sistema de Imunização do Plano Nacional de Imunização - SI-PNI; (A1)

O município adotou de maneira eficiente os procedimentos operacionais de vacinação, haja vista a comprovada otimização do plano de imunização; (A2)

Não havendo constatação de dano ao erário, descumprimento doloso das determinações ou demonstração de ato praticado com culpa grave e inobservância do dever de cuidado por parte dos agentes da Administração, não se vislumbra, ao menos neste momento, conduta ilícita a ser sancionada. (A3)

VEJA

TCE-RO-DM n. 152/2021-GCESS;

TCE-RO-DM n. 155/2021-GCESS;

Ministério da Saúde - Nota Técnica n. 717/21.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Complementar - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

ACÓRDÃOS COM MESMO TEMA