RESUMO DO ACÓRDÃO N°00037/21
Edital de Processo Simplificado
EMENTA
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR E MONITORES ESCOLARES POR CONSELHOS ESCOLARES. ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO PARITÁRIA DIREÇÃO-COMUNIDADE ESCOLAR. ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL. LEGALIDADE. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÕES. Reconhecida que não há incidência do "ingresso no serviço público", haja vista que as contratações serão efetivadas por pessoa jurídica de direito privado, pelo regime celetista, representadas pelos Conselhos Escolares.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Análise da legalidade do edital de processo seletivo simplificado; (A1)
Deve por objeto a contratação, pelo regime celetista, de motoristas de transporte escolar e monitores escolares por meio dos Conselhos Escolares; (A2)
Legalidade. (A3)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
00937/20
Atos de Pessoal
01.02.02.16 - Edital de Processo Simplificado
Prefeitura Municipal de Porto Velho
06/04/2020
SARQ
Arquivado
1
LIVRE
2020
Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/CE/2020.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| GLAUCIA LOPES NEGREIROS | Interessado(a) |
| MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO | Responsável |
| Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Interessado(a) |
| ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA | Interessado(a) |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 30/04/2021 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/04/2021 | D2ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Em razão do cumprimento dos itens do Acórdão, encaminhamos os presentes autos para proceder o seu arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 22/03/2021 | D2ªC-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/03/2021 | GCFCS | D2ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após Julgamento | Voto / Proposta de Decisão | Remeto o presente feito, tendo vista que foi apreciado na 3ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada no período de 15 a 19.3.2021, para as providências de praxe. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0032 2ª Câmara (15/03/2021) | 09/02/2021 | ||||||
| RECEBIMENTO | 14/12/2020 | GCFCS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/12/2020 | MPC | GCFCS | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Concluída a manifestação ministerial, na forma do Parecer de nº587 /2020-GPETV (ID 975594), encaminho o presente processo para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 10/12/2020 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/12/2020 | GPETV | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 07/12/2020 | GPETV | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 07/12/2020 | MPC | GPETV | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Em atendimento à DM nº 168/2020-GCFCS (ID 940441), encaminho os presentes autos para análise e emissão de parecer ministerial. |
| RECEBIMENTO | 07/12/2020 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 07/12/2020 | SGCE | MPC | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 04/12/2020 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/12/2020 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Realizada a análise técnica, encaminho os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| DESVINCULADO AO(À) | 03/12/2020 | CECEX-04 | Relatório Técnico | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 03/12/2020 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório Técnico | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo MICHEL LEITE NUNES RAMALHO | 03/12/2020 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório Técnico | ||||
| VINCULADO AO(À) | 03/12/2020 | CECEX-04 | Relatório Técnico | ||||
| RECEBIMENTO | 05/11/2020 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/11/2020 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 04/11/2020 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/11/2020 | D2ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos, conforme Certidão (ID 961168). |
| RECEBIMENTO | 17/09/2020 | D2ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/09/2020 | GCFCS | D2ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Remeto os autos a esse Departamento para adoção de providências administrativas visando o cumprimento da DM nº 0168/2020/GCFCS/TCE-RO, proferida pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, nos termos da Resolução n. 303/2019/TCE-RO. |
| RECEBIMENTO | 09/09/2020 | GCFCS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/09/2020 | SGCE | GCFCS | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 08/09/2020 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/09/2020 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Realizada a análise técnica, tramitamos os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| DESVINCULADO AO(À) | 08/09/2020 | CECEX-04 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 08/09/2020 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ANTONIO DE SOUZA MEDEIROS | 01/09/2020 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 04/08/2020 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/08/2020 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 04/08/2020 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/08/2020 | D2ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos após cumprimento do Despacho (ID 923980), bem como, conforme Certidão (ID 923857). |
| VINCULADO AO(À) | 04/08/2020 | CECEX-04 | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 03/08/2020 | D2ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/08/2020 | GCFCS | D2ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Remeto o presente feito a esse Departamento para as providências contidas no Despacho, exarado pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. |
| RECEBIMENTO | 20/07/2020 | GCFCS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/07/2020 | D2ªC-SPJ | GCFCS | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos para apreciação dos documentos n. 004253/20 e 04257/20 do Senhor MÁRCIO ANTÔNIO FÉLIX RIBEIRO referente à dilação de prazo. Ressaltamos que a contagem do prazo teve início em 3.7.2020 e terminará em 17.7.2020. |
| RECEBIMENTO | 13/05/2020 | D2ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 13/05/2020 | CECEX-04 | D2ªC-SPJ | 1 | Por Solicitação | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 12/05/2020 | CECEX-04 | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/05/2020 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 12/05/2020 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/05/2020 | D2ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos, conforme Certidão (ID 886711). |
| RECEBIMENTO | 05/05/2020 | D2ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 05/05/2020 | GCFCS | D2ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Remeto os autos a esse Departamento para adoção de providências administrativas visando o cumprimento da DM nº 0070/2020/GCFCS/TCE-RO, proferida pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. |
| RECEBIMENTO | 27/04/2020 | GCFCS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/04/2020 | SGCE | GCFCS | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 25/04/2020 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/04/2020 | CECEX-04 | SGCE | 1 | Conforme Despacho | Autuação | Realizada a análise técnica, encaminho os autos para serem submetidos ao e.relator. conforme a Resolução nº 293/19, e demais providências pertinentes. |
| DESVINCULADO AO(À) | 24/04/2020 | CECEX-04 | Relatório Inicial | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 24/04/2020 | CECEX-04 | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ANTONIO DE SOUZA MEDEIROS | 16/04/2020 | CECEX-04 | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 16/04/2020 | CECEX-04 | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 06/04/2020 | CECEX-04 | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/04/2020 | SGCE | CECEX-04 | 1 | Elaborar Relatório Inicial | Autuação | Para instrução. |
| RECEBIMENTO | 06/04/2020 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/04/2020 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA | 06/04/2020 | Distribuição | |||||
| ENTRADA | 06/04/2020 | DGD | Formalizado | Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/CE/2020. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 03/11/2020 | Anexação | 06909/20 | Defesa |
| 20/10/2020 | Anexação | 06639/20 | Encaminha Documentos |
| 03/08/2020 | Anexação | 04521/20 | Defesa |
| 17/07/2020 | Anexação | 04253/20 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |
| 17/07/2020 | Anexação | 04257/20 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |
| 22/06/2020 | Anexação | 03638/20 | Resposta a ofício |
| 29/05/2020 | Anexação | 02549/20 | Encaminha Documentos |