RESUMO DO ACÓRDÃO N°00700/20

Auditoria


Processo Nº 02625/19
Acórdão Nº 00700/20
Orgão Julgador 2ª Câmara
Relator JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Publicação 16/12/2020
Julgamento 23/11/2020

EMENTA

AUDITORIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. COLEGIADO. 1.A proposta de aplicação de sanção aos responsáveis ficará condicionada à deliberação do órgão colegiado, conforme art. 25, §2º, da Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO. 2. A reincidência da irregularidade, permanecendo a ausência de informações essenciais e obrigatórias, suscita multa para os responsáveis, por infringir a Lei n. 12.527/11, que trata da obrigatoriedade de transparência das informações públicas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Auditoria de regularidade instaurada no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru; (A1)

Ausência de informações essenciais, tais como:

  • Não disponibilizar informações sobre meio de transporte utilizado nos Processos de diárias;
  • Não disponibilizar os atos de julgamento de contas anuais expedidos pelos TCE-RO dos exercícios de 2014 a 2016;
  • Não disponibilizar: número do processo administrativo; número do edital; modalidade e tipo da licitação; data e horário da sessão de abertura; objeto do certame; valor estimado da contratação; inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato; resultado da licitação. (A2)

Ratificou-se a DM n. 125/2020, que julgou irregular o portal da transparência do Jaru-Previ, e aplicou-se multa individual aos responsáveis. (A3)

VEJA

Lei n. 12.527/2011;

TCE-RO-DM n. 125/2020/GCJEPPM.


REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Instrução Normativa - 52 - 2017 -

Instrução Normativa - 62 - 2018 -

Lei Orgânica do Tribunal de Contas - 154 - 1996 -

Regimento Interno - 5 - 1996 -