RESUMO DO ACÓRDÃO N°00247/20

EMENTA

AUDITORIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE/RO. LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017/TCE-RO. COM AS ALTERAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62/2018/TCE-RO. REGULAR COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES. ACOMPANHAMENTO EM FUTURAS AUDITORIAS. ARQUIVAMENTO. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009, a partir de 28 de maio de 2013, tornou-se obrigatória a disponibilização de todas as informações das atividades públicas de todas as esferas da administração, in casu, o Município de Alta Floresta do Oeste/RO. 2. Analisado o Portal da Transparência do Município perante às disposições previstas na Matriz de Fiscalização da IN nº 52/2017/TCE-RO, alterada pela IN nº 62/2018/TCE-RO, bem como na legislação pertinente à matéria, deve-se registrar o Índice de Transparência obtido pelo Ente Municipal. 3. Em observância aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, deixa-se de sancionar os responsáveis por eventuais impropriedades remanescentes, quando comprovada a adoção de medidas corretivas que resultaram no aprimoramento da Transparência da Gestão; 4. De outro giro, impõe-se determinar aos jurisdicionados que promovam o saneamento das irregularidades remanescentes, cujo atendimento deverá ser incluído como ponto de análise em futuras auditorias pela Secretaria Geral de Controle Externo; 5. Arquivamento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Auditoria de regularidade, a qual tem por escopo avaliar o cumprimento pelo Município de Alta Floresta do Oeste, acerca das disposições constantes na Lei n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); (A1)

Constatou-se:

• não divulgação de plano estratégico em que constem missão, visão, definição de objetivos estratégicos, estratégias, valores e resultados buscados;
• não disponibilização da transmissão de sessões, audiências públicas, via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros;
• não disponibilização de informações sobre conselhos com participação de membros da sociedade civil. (A2)

Considerou-se regular com ressalvas o portal de transparência. (A3)

VEJA

Lei Complementar n. 131/09;

Lei Complementar n. 101/2000;

Lei Federal n. 12.527/2011;

Lei Federal n. 13.303/16.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Orgânica do Tribunal de Contas - 154 - 1996 -

Regimento Interno - 5 - 1996 -

Instrução Normativa - 62 - 2018 -

Instrução Normativa - 52 - 2017 -