RESUMO DO ACÓRDÃO N°00016/20

EMENTA

REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORIAS MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. MITIGAÇÃO EM FACE DO RE 1.156.016. PREGÃO PRESENCIAL EM DETRIMENTO À MODALIDADE ELETRÔNICA. IRREGULARIDADES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso (art. 37, II, CF/88). Todavia, em se tratando do cargo de procurador municipal, cujo entendimento do STF (RE 1.156.016) é o da não obrigatoriedade da instituição de procuradorias no âmbito dos municípios (inaplicabilidade dos arts. 131 e 132, CF/88 a estes entes), necessário se faz mitigar a irregularidade representada, de forma a afastar a responsabilidade imputada. Em nome da racionalidade administrativa e da razoável duração do processo, sobretudo diante do viés da eficiência, estando o processo maduro para julgamento não é razoável retroagir a marcha processual para reabrir o contraditório para “novas” infringências, dada a existência de inúmeras outras demandas prioritárias mais relevantes e prementes, de modo que o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Representação sobre possíveis irregularidades em edital de pregão presencial, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, cujo objeto foi a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica; (A1)

Análise de vícios na contratação dos serviços advocatícios: valor do contrato desproporcional à realidade do município e da administração pública de modo geral; escolha da modalidade licitatória pregão presencial; e ausência de publicação, no site da prefeitura, das informações relativas ao pregão; (A2)

Extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de oportunização de manifestação aos responsáveis sobre os argumentos do representante. (A3)

VEJA

Constituição Federal;

STF-Recurso Extraordinário n. 1.156.016;

TCE-RO-Súmula n. 06;

Lei Complementar n. 154/96;

Lei Complementar n. 749/13;