RESUMO DO ACÓRDÃO N°00546/19

Fiscalização de Atos e Contratos


Processo Nº 00001/19
Acórdão Nº 00546/19
Orgão Julgador 2ª Câmara
Relator PAULO CURI NETO
Publicação 19/09/2019
Julgamento 11/09/2019

EMENTA

REPRESENTAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. ATINGIMENTO DO ESCOPO FISCALIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. I e a .A prestação de informações pelo administrador público, comunicando a regularização de erro material detectado no certame público, pode, a depender de sua apreciação, pôr fim à fiscalização instaurada, não redundando em responsabilização. se trata de . A resulta em menos , é passível de multa .iiExaurimento do escopo fiscalizatório do procedimento, posto que resolvido o mérito do processo.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 Fiscalização de atos e contratos sobre ilegalidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) pelo Consórcio Intermunicipal de Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO. (A1)

Violação ao artigo 3º, inciso II c/c artigo 19, inciso XIV c/c artigo 36, inciso II da Lei 12.305/2010, em razão da inexistência de segregação dos resíduos sólidos gerados pelos municípios e afronta ao artigo 11, inciso II da Lei n. 11.445/2007, por ausência de estudos comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico. (A2)

[...] "A prestação de informações pelo administrador público, comunicando a regularização de erro material detectado no certame público, pode, a depender de sua apreciação, pôr fim à fiscalização instaurada, não redundando em responsabilização." [...] (A3)

O TCE extinguiu o processo, com resolução de mérito. (A4)

VEJA

Lei Orgânica do TCE/RO n. 154/96

Regimento Interno do Tribunal de Contas;