RESUMO DO ACÓRDÃO N°00546/19
Fiscalização de Atos e Contratos
EMENTA
REPRESENTAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. ATINGIMENTO DO ESCOPO FISCALIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. I e a .A prestação de informações pelo administrador público, comunicando a regularização de erro material detectado no certame público, pode, a depender de sua apreciação, pôr fim à fiscalização instaurada, não redundando em responsabilização. se trata de . A resulta em menos , é passível de multa .iiExaurimento do escopo fiscalizatório do procedimento, posto que resolvido o mérito do processo.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Fiscalização de atos e contratos sobre ilegalidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) pelo Consórcio Intermunicipal de Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO. (A1)
Violação ao artigo 3º, inciso II c/c artigo 19, inciso XIV c/c artigo 36, inciso II da Lei 12.305/2010, em razão da inexistência de segregação dos resíduos sólidos gerados pelos municípios e afronta ao artigo 11, inciso II da Lei n. 11.445/2007, por ausência de estudos comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico. (A2)
[...] "A prestação de informações pelo administrador público, comunicando a regularização de erro material detectado no certame público, pode, a depender de sua apreciação, pôr fim à fiscalização instaurada, não redundando em responsabilização." [...] (A3)
O TCE extinguiu o processo, com resolução de mérito. (A4)
VEJA
Lei
Orgânica do TCE/RO n. 154/96
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| GISLAINE CLEMENTE | Responsável |
| ADEILSON FRANCISCO PINTO DA SILVA | Responsável |
| FÁBIO JÚNIOR DE SOUZA | Responsável |
| Gislaine Clemente | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 16/10/2019 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/10/2019 | D2ªC-SPJ | SARQ | 1 | Conforme Despacho | Arquivado | Após cumprimento das determinações, encaminhamos os presentes Autos para arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 24/09/2019 | D2ªC-SPJ | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 23/09/2019 | GPAMM | D2ªC-SPJ | 1 | Atender Despacho | Acórdão/Parecer | Após ciência do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (ID 815912), devolvo os presentes autos. |
| RECEBIMENTO | 20/09/2019 | GPAMM | 1 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/09/2019 | D2ªC-SPJ | GPAMM | 1 | Para Intimação | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os autos a V.Exª para ciência da Decisão proferida em sessão, na forma do artigo 30, §10 do Regimento Interno desta Corte. Após, com ou sem manifestação, devolva-se.8:45 |
| DECISÃO FORMALIZADA | 13/09/2019 | Formalizada Decisão referente à Sessão 0108 de quarta-feira, 11 de setembro de 2019 do D2ªC-SPJ | |||||
| RECEBIMENTO | 11/09/2019 | D2ªC-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/09/2019 | GCPCN | D2ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após Julgamento | Voto / Proposta de Decisão | Encaminhamos os autos apreciados na Sessão Ordinária da 2ª Câmara do dia 11/09/2019. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0108 2ª Câmara (11/09/2019) | 28/08/2019 | ||||||
| RECEBIMENTO | 13/08/2019 | GCPCN | 1 | DDR / Despacho de Audiência | |||
| ENCAMINHAMENTO | 13/08/2019 | D2ªC-SPJ | GCPCN | 1 | Atender Despacho | DDR / Despacho de Audiência | Encaminhamos os presentes autos conforme Certidão (ID 800756). |
| RECEBIMENTO | 12/07/2019 | D2ªC-SPJ | 1 | DDR / Despacho de Audiência | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/07/2019 | GCPCN | D2ªC-SPJ | 1 | Com DDR / Despacho Audiência | DDR / Despacho de Audiência | Encaminho este processo a esse Departamento para o fim de cumprimento da DM 179/2019-GCPCN, registrando que o referido decisum já foi enviado para publicação. |
| RECEBIMENTO | 04/07/2019 | GCPCN | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/07/2019 | MPC | GCPCN | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Após manifestação deste Parquet de Contas, na forma do Parecer de nº 215/2019-GPAMM (ID 786229), encaminho os presentes autos para providências. |
| RECEBIMENTO | 04/07/2019 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/07/2019 | GPAMM | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 03/06/2019 | GPAMM | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/06/2019 | MPC | GPAMM | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Tratam os presentes autos de Fiscalização de Atos e Contratos acerca de possíveis irregularidades na concorrência Pública nº 01/CIMCERO/2018. Considerando que já houve manifestação de Vossa Excelência no processo de n. 008/2019 que trata de Representação atinente ao objeto referido, encaminho o feito para manifestação ministerial em atendimento à DM 125/2019-GCPCN (ID 774360). |
| RECEBIMENTO | 03/06/2019 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/06/2019 | GCPCN | MPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Em atendimento à DM 128/2019-GCPCN, encaminho estes autos a esse Parquet de Contas para a emissão de parecer ministerial. |
| RECEBIMENTO | 29/05/2019 | GCPCN | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/05/2019 | DDP | GCPCN | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | |
| DISTRIB. P/ REL. PAULO CURI NETO | 29/05/2019 | Redistribuição | Correção de Relator, conforme despacho ID=772155. | ||||
| DEVOL. DA DISTRIB. P/ REL. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA | 29/05/2019 | ||||||
| RECEBIMENTO | 29/05/2019 | DDP | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/05/2019 | GCFCS | DDP | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 29/05/2019 | GCFCS | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/05/2019 | SGCE | GCFCS | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório Técnico acostado aos autos para conhecimento e deliberação superior. |
| RECEBIMENTO | 29/05/2019 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/05/2019 | DCE-V | SGCE | 1 | Com Análise Preliminar | Autuação | Encaminho os autos com relatório técnico inicial. |
| RECEBIMENTO | 28/05/2019 | DCE-V | 1 | Autuação | |||
| DESVINCULADO AO(À) | 28/05/2019 | DCE-V | Relatório Inicial | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 28/05/2019 | SGCE | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 28/05/2019 | SGCE_CACOAL | DCE-V | 1 | Por Solicitação | Autuação | |
| RECEBIMENTO | 28/05/2019 | SGCE_CACOAL | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/05/2019 | DCE-V | SGCE_CACOAL | 1 | Atender Despacho | Autuação | Encaminho os autos para que sejam anexados os documentos utilizados na instrução do feito, cujo relatório técnico inicial está sendo elaborado pelo auditor Alexandre Henrique Marques Soares. |
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ALEXANDRE HENRIQUE MARQUES SOARES | 01/05/2019 | DCE-V | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 07/03/2019 | DCE-V | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 08/01/2019 | DCE-V | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/01/2019 | SGCE | DCE-V | 1 | Conforme Despacho | Autuação | Para conhecimento e demais providências. |
| RECEBIMENTO | 07/01/2019 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/01/2019 | DDP | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | Em cumprimento ao item 7 do Despacho (ID709291). |
| DISTRIB. P/ REL. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA | 02/01/2019 | Distribuição | Conselheiro plantonista conforme Acórdão -ACSA-TC 00028/2018- publicado no DOeTCE-RO-n.1750-ano VIII. | ||||
| ENTRADA | 02/01/2019 | DDP | Formalizado | Fiscalização de Atos e Contratos Possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 001/CIMCERO/2018. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 16/08/2019 | Anexação | 06674/19 | Resposta a ofício |
| 02/01/2019 | Anexação | 12727/18 | Comunicação de Irregularidade |