RESUMO DO ACÓRDÃO N°00384/19

Representação


Processo Nº 06983/17
Acórdão Nº 00384/19
Orgão Julgador 1ª Câmara
Relator BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Publicação 22/04/2019
Julgamento 09/04/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE PLANTÕES ESPECIAIS POR SERVIDOR. CONTRADITÓRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. NOVA NOTIFICAÇÃO NÃO JUSTIFICA O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO DESPROPORCIONAL AOS RESULTADOS ESTIMADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES. EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Precedentes: (Acórdão 1235/2017, proferido no processo n. 3175/2017, Sessão da Segunda Câmara, de 13.12.2017, Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; Acórdão 3189/2016, proferido no processo n. 1561/2016, Sessão da Primeira Câmara, de 29.11.2016, Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello; Acórdão 1063/2017, proferido no processo n. 3513/2016, Sessão da Segunda Câmara, de 1º.11.2017, Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; Acórdão 1092/2018, proferido no processo n. 3206/2013, Sessão da Primeira Câmara, de 28.8.2018, Relator: Conselheiro Benedito Antônio Alves; Acórdão 844/2018, proferido no processo n. 3559/2014, Sessão da Primeira Câmara, de 17.8.2018, Relator: Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva). Representação conhecida em razão do preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie versada, nos termos do que dispõem o art. 52-A, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e arts. 80 e 82-A, VI, do RITCE-RO. 2. O Tribunal de Contas deve racionalizar e priorizar os procedimentos de fiscalização inerentes às suas atribuições constitucionais, otimizando as ações de maneira objetiva e eficiente, a fim de que resultem verdadeiramente em benefícios à sociedade, alinhado ao teor da dicção inserta no art. 79, §1º, do RITCE-RO. 3. In casu, o exame preliminar dos autos não se identificou elementos indicativos de dano ao erário, embora reste inconclusa a instrução processual desencadeada. 4. Há que se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inc. VI, do CPC, aplicado, in casu, subsidiariamente no âmbito deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 99-A, caput, da Lei Complementar n. 154/1996, c/c o art. 286-A do RITCE-RO. 5. Nessa vertente, sopesando a relação custo e benefício, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e economia processual, mostra-se injustificável o adiamento do deslinde deste processo perante este Tribunal de Contas, não se sustentando, portanto, o seu prosseguimento, vez que o resultado desta fiscalização não superará os dispêndios dela decorrente, razão por que há de arquivá-lo, sem resolução de mérito, ante a flagrante falta de interesse processual na sua fiscalização, a teor do regramento inserido no art. 79, §1º, c/c art. 82-A, § 1º, do RITCE-RO.

PALAVRAS DE RESGATE

Irregularidade; Acumulação de cargo público; Fiscalização; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da eficiência;

INFORMAÇÕES ADICIONAIS


VEJA

TCE-RO-Acórdão 1235/2017;

TCE-RO-Acórdão 1092/2018;

Regime Interno do TCE-RO, arts. 79, §1°, 82-A, §1°, 286-A..