RESUMO DO ACÓRDÃO N°00384/19
Representação
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE PLANTÕES ESPECIAIS POR SERVIDOR. CONTRADITÓRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. NOVA NOTIFICAÇÃO NÃO JUSTIFICA O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO DESPROPORCIONAL AOS RESULTADOS ESTIMADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES. EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Precedentes: (Acórdão 1235/2017, proferido no processo n. 3175/2017, Sessão da Segunda Câmara, de 13.12.2017, Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; Acórdão 3189/2016, proferido no processo n. 1561/2016, Sessão da Primeira Câmara, de 29.11.2016, Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello; Acórdão 1063/2017, proferido no processo n. 3513/2016, Sessão da Segunda Câmara, de 1º.11.2017, Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; Acórdão 1092/2018, proferido no processo n. 3206/2013, Sessão da Primeira Câmara, de 28.8.2018, Relator: Conselheiro Benedito Antônio Alves; Acórdão 844/2018, proferido no processo n. 3559/2014, Sessão da Primeira Câmara, de 17.8.2018, Relator: Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva). Representação conhecida em razão do preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie versada, nos termos do que dispõem o art. 52-A, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e arts. 80 e 82-A, VI, do RITCE-RO. 2. O Tribunal de Contas deve racionalizar e priorizar os procedimentos de fiscalização inerentes às suas atribuições constitucionais, otimizando as ações de maneira objetiva e eficiente, a fim de que resultem verdadeiramente em benefícios à sociedade, alinhado ao teor da dicção inserta no art. 79, §1º, do RITCE-RO. 3. In casu, o exame preliminar dos autos não se identificou elementos indicativos de dano ao erário, embora reste inconclusa a instrução processual desencadeada. 4. Há que se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inc. VI, do CPC, aplicado, in casu, subsidiariamente no âmbito deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 99-A, caput, da Lei Complementar n. 154/1996, c/c o art. 286-A do RITCE-RO. 5. Nessa vertente, sopesando a relação custo e benefício, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e economia processual, mostra-se injustificável o adiamento do deslinde deste processo perante este Tribunal de Contas, não se sustentando, portanto, o seu prosseguimento, vez que o resultado desta fiscalização não superará os dispêndios dela decorrente, razão por que há de arquivá-lo, sem resolução de mérito, ante a flagrante falta de interesse processual na sua fiscalização, a teor do regramento inserido no art. 79, §1º, c/c art. 82-A, § 1º, do RITCE-RO.
PALAVRAS DE RESGATE
Irregularidade; Acumulação de cargo público; Fiscalização; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da eficiência;
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
VEJA
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia | Interessado(a) |
| Luiz Carlos Ufei Hassegawa | Responsável |
| Suzana Lopes de Oliveira Costa | Advogado(a) |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 17/05/2019 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/05/2019 | D1ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Em cumprimento ao item VII do AC1-TC 00384/19. |
| DECISÃO FORMALIZADA | 15/04/2019 | Formalizada Decisão referente à Sessão 0095 de terça-feira, 9 de abril de 2019 do D1ªC-SPJ | |||||
| RECEBIMENTO | 10/04/2019 | D1ªC-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/04/2019 | GCBAA | D1ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após Julgamento | Voto / Proposta de Decisão | Encaminhamos os autos relacionados, julgados na Sessão Ordinária hoje realizada (9.4.19), para as providências da alçada desse Departamento. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0095 1ª Câmara (09/04/2019) | 26/03/2019 | ||||||
| RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO 0093 1ª Câmara (12/03/2019) | 12/03/2019 | ||||||
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0093 1ª Câmara (12/03/2019) | 19/02/2019 | ||||||
| RECEBIMENTO | 12/02/2019 | GCBAA | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/02/2019 | MPC | GCBAA | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Encaminho os autos com Parecer Ministerial n. 028/2019-GPGMPC (ID N= 721621) para as providências. |
| RECEBIMENTO | 11/02/2019 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/02/2019 | GPGMPC | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
| RECEBIMENTO | 13/11/2018 | GPGMPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 13/11/2018 | MPC | GPGMPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Encaminho os presentes autos, para manifestação ministerial de Vossa Excelência nos termos regimentais |
| RECEBIMENTO | 13/11/2018 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/11/2018 | GCBAA | MPC | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Conforme despacho. |
| RECEBIMENTO | 09/11/2018 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/11/2018 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico acostado aos autos para conhecimento e deliberação superior. |
| RECEBIMENTO | 09/11/2018 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/11/2018 | DCE-II | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Encaminho os autos com relatório técnico |
| DESVINCULADO AO(À) | 08/11/2018 | DCE-II | Relatório de Análise Defesa | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 08/11/2018 | GPMMPS | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo JUNIOR DOUGLAS FLORINTINO | 01/11/2018 | DCE-II | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 23/10/2018 | DCE-II | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 06/09/2018 | DCE-II | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/09/2018 | DDP | DCE-II | 1 | Por Solicitação | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 30/08/2018 | DDP | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/08/2018 | DCE-II | DDP | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Solicito a reinserção das 38 primeiras páginas do processo por estarem com os números de ID e de página sobrepostos e ilegíveis. |
| RECEBIMENTO | 20/08/2018 | DCE-II | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/08/2018 | SGCE | DCE-II | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | Para instrução técnica. |
| RECEBIMENTO | 17/08/2018 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/08/2018 | D1ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Para análise. |
| RECEBIMENTO | 03/08/2018 | D1ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/08/2018 | GCBAA | D1ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Encaminhamos os autos para cumprimento ao determinado no item IV, da DM-0172/2018-GCBAA (ID 649270). |
| RECEBIMENTO | 18/07/2018 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/07/2018 | SGCE | GCBAA | 1 | Apreciar Complementação de Instrução | Instrução Inicial | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico acostado aos autos para conhecimento e deliberação superior. |
| RECEBIMENTO | 18/07/2018 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/07/2018 | DCE-I | SGCE | 1 | Elaborar Relatório de Análise da Defesa | Instrução Inicial | Encaminho os autos com seu respectivo RT. |
| DESVINCULADO AO(À) | 17/07/2018 | DCE-I | Relatório de Complementação de Instrução | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 17/07/2018 | CECEX-09 | Revisão do(a) Relatório de Complementação de Instrução | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo LUANA MONTEIRO ALCÂNTARA | 17/07/2018 | DCE-I | Elaborar produto Relatório de Complementação de Instrução | ||||
| VINCULADO AO(À) | 04/06/2018 | DCE-I | Relatório de Complementação de Instrução | ||||
| RECEBIMENTO | 30/05/2018 | DCE-I | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/05/2018 | SGCE | DCE-I | 1 | Para Análise | Instrução Inicial | Para conhecimento e demais providências. |
| RECEBIMENTO | 29/05/2018 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/05/2018 | D1ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Instrução Inicial | Para análise. |
| RECEBIMENTO | 02/04/2018 | D1ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/03/2018 | GCBAA | D1ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | |
| RECEBIMENTO | 05/03/2018 | GCBAA | 1 | Instrução Inicial | |||
| ENCAMINHAMENTO | 05/03/2018 | SGCE | GCBAA | 1 | Com Relatório de Instrução Inicial | Instrução Inicial | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico acostado aos autos, para conhecimento e deliberação superior. |
| RECEBIMENTO | 05/03/2018 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/03/2018 | DCE-I | SGCE | 1 | Análise Preliminar | Autuação | |
| DESVINCULADO AO(À) | 02/03/2018 | DCE-I | Relatório Inicial | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 02/03/2018 | CECEX-09 | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo LUANA MONTEIRO ALCÂNTARA | 02/03/2018 | DCE-I | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
| VINCULADO AO(À) | 02/03/2018 | DCE-I | Relatório Inicial | ||||
| RECEBIMENTO | 11/01/2018 | DCE-I | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/01/2018 | SGCE | DCE-I | 1 | Para Análise | Autuação | Para proceder à análise e instrução. |
| RECEBIMENTO | 11/01/2018 | SGCE | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/01/2018 | D1ªC-SPJ | SGCE | 1 | Análise de Justificativa e/ou documentações | Autuação | Para análise da documentação apresentada. |
| RECEBIMENTO | 07/12/2017 | D1ªC-SPJ | 1 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 07/12/2017 | DDP | D1ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Autuação | |
| DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 07/12/2017 | Por Vinculação | |||||
| DEVOL. DA DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 07/12/2017 | ||||||
| DISTRIB. P/ REL. BENEDITO ANTÔNIO ALVES | 07/12/2017 | Por Prevenção | |||||
| ENTRADA | 07/12/2017 | DDP | Formalizado | Supostas irregularidades relativas à prestação de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 13/09/2018 | Anexação | 08978/18 | Encaminha Documentos |
| 17/08/2018 | Anexação | 08910/18 | Defesa |
| 16/08/2018 | Anexação | 08786/18 | Resposta a ofício |
| 29/05/2018 | Anexação | 06366/18 | Justificativa |
| 06/04/2018 | Anexação | 04242/18 | Resposta a ofício |
| 01/02/2018 | Anexação | 00946/18 | Resposta a ofício |
| 08/01/2018 | Anexação | 00034/18 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |
| 18/12/2017 | Anexação | 15997/17 | Defesa |
| 07/12/2017 | Anexação | 15114/17 | Representação |