RESUMO DO ACÓRDÃO N°00315/19

Denúncia


Processo Nº 04892/16
Acórdão Nº 00315/19
Orgão Julgador 1ª Câmara
Relator BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Publicação 04/04/2019
Julgamento 26/03/2019

EMENTA

DENÚNCIA. PARCIALMENTE CONHECIDA. ASCENSÃO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. É ônus do denunciante comprovar as alegações. 2. Suposta ascensão funcional ilegal, não comprovação e lapso temporal superior a 20 (vinte) anos. 3. Improcedência. 4. Arquivamento.

PALAVRAS DE RESGATE

Servidor público; Cargo público; Ascensão funcional; 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Supostas irregularidades no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho (SINDEPROF), bem como no enquadramento de seu presidente no cargo de Fiscal Municipal.

VEJA

TCE-RO-Regimento Interno;

Lei Complementar 154/96;

TCE-RO-Acórdão AC2 01171/17;