RESUMO DO ACÓRDÃO N°00646/17

Tomada de Contas Especial


Processo Nº 00224/13
Acórdão Nº 00646/17
Orgão Julgador Pleno
Relator WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Publicação 19/12/2017
Julgamento 14/12/2017

EMENTA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO E A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO – EMDUR. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO CONSTATADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. Por imperativo constitucional, toda pessoa física ou jurídica, quer de direito público, quer de privado, que administre ou gerencie recursos públicos tem o dever de prestar contas de tais valores, consoante inteligência do preceptivo encartado no art. 70, Parágrafo único, da CF/88. Nesse sentindo, a jurisprudência desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União são pacíficas no sentido de considerarem ser de responsabilidade pessoal do gestor dos recursos públicos a comprovação do bom e do regular emprego dos valores públicos recebidos, cabendo-lhes o ônus da prova da escorreita aplicação desses recursos (Acórdãos 11/97-TCU-Plenário; 87/97-TCU-2ª Câmara; 234/95-TCU-2ª Câmara; 291/96-TCU-2ª Câmara; 380/95-TCU-2ª Câmara; Decisões 200/93-TCU-Plenário; 225/95-TCU-2ª Câmara; 735/2010-TCU-1ª Câmara, dentre outras). In casu, restou comprovado que os agentes responsabilizados foram omissos no seus deveres de prestar contas ou de tomá-las, bem como não lograram êxito em comprovar que os serviços foram efetivamente executados e que os recursos recebidos, por sua vez, foram devidamente aplicados no custeio de despesas provenientes da contratação dos serviços, objeto do convênio, âmago da presente TCE, afrontando o comando normativo entabulado no art. 70, Parágrafo único, da CF/88 e art. 8º da Lc n. 154, de 1996 A inexistência da prestação de contas, impossibilita a aferição da prestação efetiva dos serviços, e resulta, desse modo, em dano financeiro ao erário municipal, razão pela a imputação de débito e multa é medida que se impõe.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Tomada de Contas Especial instaurada para analisar um convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e a EMDUR; (A1)

Irregularidades constatadas:

a) ausência de prestação de contas dos recursos recebidos;

b) omissão quanto as providências necessárias para instauração de tomada de contas especial;

c) ausência de providências no sentido de acompanhar e fiscalizar junto à SEMPLA a exigência das prestações de contas. (A2)

Julgaram-se regulares os atos sindicados na TCE por alguns responsáveis, uma vez que as impropriedades a eles atribuídas foram todas afastadas; e julgaram-se irregulares os atos dos demais responsáveis, devido à inexistência de prestação de contas que demonstre a regular aplicação dos recursos públicos. (A3)

VEJA

Constituição Federal.

Precedentes:

TCU-Acórdão 11/97-Plenário;

TCU-Acórdão 87/97-2° Câmara;

TCU-Acórdão 234/95-2° Câmara;

TCU-Acórdão 291/96-2° Câmara;

TCU-Acórdão 380/95-2° Câmara;

TCU-Decisão 200/93-Plenário;

TCU-Decisão 225/95-2° Câmara;

TCU-Acórdão 735/10-1° Câmara.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Lei Orgânica do Tribunal de Contas - 154 - 1996 -

Regimento Interno - 5 - 1996 -

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