RESUMO DO ACÓRDÃO N°00646/17
Tomada de Contas Especial
EMENTA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO E A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO – EMDUR. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO CONSTATADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. Por imperativo constitucional, toda pessoa física ou jurídica, quer de direito público, quer de privado, que administre ou gerencie recursos públicos tem o dever de prestar contas de tais valores, consoante inteligência do preceptivo encartado no art. 70, Parágrafo único, da CF/88. Nesse sentindo, a jurisprudência desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União são pacíficas no sentido de considerarem ser de responsabilidade pessoal do gestor dos recursos públicos a comprovação do bom e do regular emprego dos valores públicos recebidos, cabendo-lhes o ônus da prova da escorreita aplicação desses recursos (Acórdãos 11/97-TCU-Plenário; 87/97-TCU-2ª Câmara; 234/95-TCU-2ª Câmara; 291/96-TCU-2ª Câmara; 380/95-TCU-2ª Câmara; Decisões 200/93-TCU-Plenário; 225/95-TCU-2ª Câmara; 735/2010-TCU-1ª Câmara, dentre outras). In casu, restou comprovado que os agentes responsabilizados foram omissos no seus deveres de prestar contas ou de tomá-las, bem como não lograram êxito em comprovar que os serviços foram efetivamente executados e que os recursos recebidos, por sua vez, foram devidamente aplicados no custeio de despesas provenientes da contratação dos serviços, objeto do convênio, âmago da presente TCE, afrontando o comando normativo entabulado no art. 70, Parágrafo único, da CF/88 e art. 8º da Lc n. 154, de 1996 A inexistência da prestação de contas, impossibilita a aferição da prestação efetiva dos serviços, e resulta, desse modo, em dano financeiro ao erário municipal, razão pela a imputação de débito e multa é medida que se impõe.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Tomada de Contas Especial instaurada para analisar um convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e a EMDUR; (A1)
Irregularidades constatadas:
a) ausência de prestação de contas dos recursos recebidos;
b) omissão quanto as providências necessárias para instauração de tomada de contas especial;
c) ausência de providências no sentido de acompanhar e fiscalizar junto à SEMPLA a exigência das prestações de contas. (A2)
Julgaram-se regulares os atos sindicados na TCE por alguns responsáveis, uma vez que as impropriedades a eles atribuídas foram todas afastadas; e julgaram-se irregulares os atos dos demais responsáveis, devido à inexistência de prestação de contas que demonstre a regular aplicação dos recursos públicos. (A3)
VEJA
Precedentes:
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ACÓRDÃOS COM MESMO TEMA
| Resultado | Órgão Julgador | Sessão | Relator | Assunto | |
|---|---|---|---|---|---|
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Processo 00088/13 Acórdão 00642/17 |
Irregular com Imputação de Débito e Multa | Pleno | 14/12/2017 | WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA | Tomada de Contas Especial |
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Processo 00086/13 Acórdão 00639/17 |
Irregular com Imputação de Débito e Multa | Pleno | 14/12/2017 | WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA | Tomada de Contas Especial |
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Processo 00223/13 Acórdão 00638/17 |
Irregular com Imputação de Débito e Multa | Pleno | 14/12/2017 | WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA | Tomada de Contas Especial |
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| MARCIO MELO NOGUEIRA | Advogado(a) |
| ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO | Advogado(a) |
| JEFFERSON DE SOUZA | Responsável |
| DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS | Advogado(a) |
| Andiara Afonso Figueira | Advogado(a) |
| Allan Monte de Albuquerque | Advogado(a) |
| Cleidimara Alves | Responsável |
| Eudes Costa Lustosa | Advogado(a) |
| JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO | Advogado(a) |
| Mayra Marinho Miarelli | Advogado(a) |
| Cricelia Froes Simoes | Responsável |
| Klebson Luiz Lavor e Silva | Responsável |
| Município de Porto Velho | Interessado(a) |
| NILTON BARRETO LINO DE MORAES | Advogado(a) |
| Empresa de Desenvolvimento Urbano | Interessado(a) |
| Roberto Eduardo Sobrinho | Responsável |
| AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO | Advogado(a) |
| MARCELO LESSA PEREIRA | Advogado(a) |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 05/08/2020 | SARQ | 4 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/08/2020 | DP-SPJ | SARQ | 4 | Arquivamento | Arquivado | Arquive-se em comprimento ao Acórdão. |
| RECEBIMENTO | 25/06/2020 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 23/06/2020 | GPGMPC | DP-SPJ | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Após ciência do Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros à fl. 167, do recurso n. 3286/2019, devolvo os presentes autos. |
| RECEBIMENTO | 23/06/2020 | GPGMPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/06/2020 | DP-SPJ | GPGMPC | 4 | Para Intimação | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os presentes autos a V.Exª para ciência da Decisão proferida na sessão virtual ocorrida de 25 a 29.5.2020, na forma do artigo 30 § 10 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Após, devolva-os a este Departamento para fins de prosseguimento. |
| RECEBIMENTO | 01/06/2020 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 01/06/2020 | GCFCS | DP-SPJ | 4 | Encaminhamento após Julgamento | Acórdão/Parecer | Remeto o presente feito, tendo vista que fora apreciado na 2ª Sessão Virtual do Pleno, realizada no período de 25 a 29.5.2020, para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 16/04/2020 | GCFCS | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/04/2020 | MPC | GCFCS | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Concluída a manifestação ministerial no recurso n. 03286/19 - Parecer n. 079/2020-GPGMPC encaminho os presentes autos a fim de subsidiar a análise do recurso em comento. |
| RECEBIMENTO | 15/04/2020 | MPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/04/2020 | GPGMPC | MPC | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Concluída a manifestação ministerial no recurso n. 03286/19 - Parecer n. 079/2020-GPGMPC encaminho os presentes autos a fim de subsidiar a análise do recurso em comento. |
| RECEBIMENTO | 16/01/2020 | GPGMPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/01/2020 | MPC | GPGMPC | 4 | Análise Ministerial | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos para subsidiar a análise do processo nº 3286/2019 - Recurso de Revisão. |
| RECEBIMENTO | 15/01/2020 | MPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/01/2020 | GCFCS | MPC | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Remeto os autos nº 00224/13 em atenção à DM-GCFCS-TC 0003/2020 (fls. 136/137), proferida pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, nos autos nº 03286/19, o qual encontram-se anexado a este, em cumprimento à Recomendação nº 02/2015 editada pela Corregedoria-Geral. |
| RECEBIMENTO | 13/01/2020 | GCFCS | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/01/2020 | DDP | GCFCS | 4 | Redistribuição ao Relator | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 09/01/2020 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/01/2020 | GCJEPPM | DDP | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Em atendimento ao Despacho (ID 847514), exarado no Proc. nº 3286/19 (Anexo), encaminho os presentes autos para as providências que se fizerem necessárias. |
| RECEBIMENTO | 09/01/2020 | GCJEPPM | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/01/2020 | DAD | GCJEPPM | 4 | Redistribuição ao Relator | Acórdão/Parecer | Encaminho os autos após redistribuição do processo n. 03286/19, apenso ao 00224/13, a este Relator. |
| RECEBIMENTO | 19/12/2019 | DAD | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/12/2019 | DDP | DAD | 4 | Encaminhamento para Distribuição | Acórdão/Parecer | Processo tramitado em razão da anexação dos autos nº 03286/19/TCE-RO. |
| RECEBIMENTO | 18/12/2019 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 18/12/2019 | GCWCSC | DDP | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos, com Despacho (ID n. 843994), Processo 3286/2019 (Recurso de Revisão), à folha n. 01028, para atendimento do que determinado quanto à redistribuição do feito. |
| RECEBIMENTO | 13/12/2019 | GCWCSC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 13/12/2019 | DP-SPJ | GCWCSC | 4 | Para Análise | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os presentes autos para análise do Processo n. 03286/19 |
| RECEBIMENTO | 11/12/2019 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/12/2019 | DDP | DP-SPJ | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 10/12/2019 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/12/2019 | SARQ | DDP | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Em atendimento ao memorando nr 394/2019-dp-spj (SEI 10828/2019), remetemos estes autos contendo 4 volumes e 3 apensos, para os devidos fins. |
| RECEBIMENTO | 21/11/2019 | SARQ | 4 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 21/11/2019 | DDP | SARQ | 4 | Conforme Despacho | Arquivado | Devolvo os autos após devolução do Departamento do Pleno. |
| RECEBIMENTO | 14/11/2019 | DDP | 4 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/11/2019 | DP-SPJ | DDP | 4 | Arquivamento | Arquivado | Devolvemos os presentes autos para arquivamento. |
| RECEBIMENTO | 31/10/2019 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/10/2019 | GCWCSC | DP-SPJ | 4 | Atender Despacho | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos, com Despacho (ID n. 826845), à folha n. 1017, para atendimento do que determinado. |
| RECEBIMENTO | 29/10/2019 | GCWCSC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/10/2019 | DDP | GCWCSC | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Conforme solicitado no SEI 9510/2019. |
| RECEBIMENTO | 25/10/2019 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/10/2019 | SARQ | DDP | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Em atendimento ao memorando nº 118/2019-GCWCSC (Sei-9510/2019), remetemos estes autos,224/13 contendo 04 volumes e 03 apensos,222/13 contendo 04 volumes e 03 apensos, 225/13 contendo 04 volumes e 02 apensos para os devidos fins. |
| RECEBIMENTO | 07/11/2018 | SARQ | 4 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/11/2018 | DP-SPJ | SARQ | 4 | Arquivamento | Arquivado | Considerando que a cobrança dos presentes autos vai ser realizada por meio de PACED n. 03549/18, encaminhamos os autos para o arquivo, ressaltando que estes não poderão ser inseridos na tabela de temporalidade. |
| RECEBIMENTO | 22/10/2018 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/10/2018 | DDP | DP-SPJ | 4 | Devolução após Solicitação | Acórdão/Parecer | Após autuação de PACED sob n. 03549/18, devolvo os autos. |
| RECEBIMENTO | 22/10/2018 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 22/10/2018 | DIVDIG | DDP | 4 | Após Digitalização | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 16/10/2018 | DIVDIG | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/10/2018 | DDP | DIVDIG | 4 | Para Digitalizar | Acórdão/Parecer | |
| RECEBIMENTO | 16/10/2018 | DDP | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/10/2018 | DP-SPJ | DDP | 4 | Conforme Despacho | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os autos para os procedimentos referentes ao PACED. Ressaltamos que a autuação deve seguir das fls. 963 às fls. 1007. Após, retorne-os a este Departamento informando o número de autuação do novo processo. O PACED deve seguir para SGCE. |
| RECEBIMENTO | 17/09/2018 | DP-SPJ | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/09/2018 | GCBAA | DP-SPJ | 4 | Encaminhamento após Julgamento de Recurso de Reconsideração | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os autos, face o julgamento dos Proc. 214/18 e 197/18, na Sessão do Pleno realizada no dia 13.9.18, para as providências da alçada desse Departamento. |
| RECEBIMENTO | 15/08/2018 | GCBAA | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/08/2018 | MPC | GCBAA | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos a fim de subsidiar os Recursos de Reconsideração 197/2018 e 214/2018. |
| RECEBIMENTO | 15/08/2018 | MPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/08/2018 | GPGMPC | MPC | 4 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Concluída a manifestação ministerial nos Recursos de Reconsideração ns. 197/18 - Parecer n. 315/2018-GPGMPC e 214/18 - Parecer n. 316/2018-GPGMPC, em anexo. |
| RECEBIMENTO | 09/02/2018 | GPGMPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 08/02/2018 | MPC | GPGMPC | 4 | Análise Ministerial | Acórdão/Parecer | Encaminho os presentes autos para subsidiar a análise dos processos nº 214/18 e 197/18. |
| RECEBIMENTO | 07/02/2018 | MPC | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/02/2018 | GCBAA | MPC | 4 | Análise Ministerial | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os autos visando subsidiar a análise dos recursos de reconsideração n. 197/18 e 214/18 (anexos). |
| RECEBIMENTO | 01/02/2018 | GCBAA | 4 | Acórdão/Parecer | |||
| ENCAMINHAMENTO | 31/01/2018 | DP-SPJ | GCBAA | 4 | Apreciar Análise do Recurso de Reconsideração | Acórdão/Parecer | Encaminhamos os autos conclusos em face de interposição de Recurso de Reconsideração pelos Senhores CRICÉLIA FRÓES SIMÕES e KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA autuados sob o n. 00197 e 00214/18, em anexo. |
| DECISÃO FORMALIZADA | 18/12/2017 | Formalizada Decisão referente à Sessão 0005 de quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 do DP-SPJ | |||||
| RECEBIMENTO | 18/12/2017 | DP-SPJ | 4 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/12/2017 | GCWCSC | DP-SPJ | 4 | Encaminhamento após Julgamento | Voto / Proposta de Decisão | Encaminhamos os presentes autos, após julgamento, para adoção das medidas que o caso requer. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0005 Pleno (14/12/2017) | 30/11/2017 | ||||||
| RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO 0005 2ª Câmara (29/11/2017) | 29/11/2017 | ||||||
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0005 2ª Câmara (29/11/2017) | 16/11/2017 | ||||||
| RECEBIMENTO | 04/07/2017 | GCWCSC | 4 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/06/2017 | MPC | GCWCSC | 4 | Conforme Despacho | Relatório de Análise de Defesa | Após manifestação ministerial, encaminho o presente caderno processual para a adoção das medidas que julgar adequadas. |
| RECEBIMENTO | 30/06/2017 | MPC | 4 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/06/2017 | GPYFM | MPC | 4 | Conforme Despacho | Relatório de Análise de Defesa | De ordem, encaminho os presentes autos com Despacho, fl. 936, para as devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 29/02/2016 | GPYFM | 4 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/02/2016 | MPC | GPYFM | 4 | Análise Ministerial | Relatório de Análise de Defesa | Considerando o Despacho Ordinatório exarado sob fl. 932/932-v, encaminho os presentes autos para Manifestação Ministerial. |
| RECEBIMENTO | 29/02/2016 | MPC | 4 | Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/02/2016 | GCWCSC | MPC | 4 | Análise Ministerial | Decisão | Encaminhamos os presentes autos, com Despacho Ordinatório, à folha n. 932/932-v, para manifestação ministerial. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2016 | GCWCSC | 4 | Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2016 | SGCE | GCWCSC | 4 | Apreciar Relatório de Análise de Defesa | Decisão | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico de fls. 921/928-v. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2016 | SGCE | 4 | Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/02/2016 | SERCEPVH | SGCE | 4 | Com Relatório de Análise de Defesa_ | Decisão | Após análise das justificativas apresentadas, estamos encaminhando os presentes autos para as providências cabíveis. |
| DESVINCULADO AO(À) | 16/02/2016 | SERCEPVH | Relatório de Análise Defesa | ||||
| REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 16/02/2016 | SGCE | Revisão do(a) Relatório de Análise Defesa | ||||
| DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo ELAINE DE MELO VIANA GONÇALVES | 16/02/2016 | SERCEPVH | Elaborar produto Relatório de Análise Defesa | ||||
| VINCULADO AO(À) | 16/02/2016 | SERCEPVH | Relatório de Análise Defesa | ||||
| RECEBIMENTO | 25/08/2015 | SERCEPVH | 4 | Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/08/2015 | SGCE | SERCEPVH | 4 | Atender Despacho | Decisão | Encaminhamos os presentes autos para dar cumprimento à Decisão Monocrática nº 214/2015/GCWCSC, visando atender despacho do Conselheiro Relator exarado às fls. 917/917-v. |
| RECEBIMENTO | 25/08/2015 | SGCE | 4 | Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/08/2015 | GCWCSC | SGCE | 4 | Cumprimento da Decisão | Decisão | Encaminhamos os presentes autos, com Decisão Monocrática n. 214/2015/GCWCSC, à folhas n. 917.v, para cumprimento do que determinado, na forma regimental. |
| RECEBIMENTO | 14/08/2015 | GCWCSC | 3 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 14/08/2015 | D2ªC-SPJ | GCWCSC | 3 | Faço Conclusos | Autuação | Encaminhamos os presentes autos, conforme Certidão de fls. 915. |
| RECEBIMENTO | 24/03/2015 | D2ªC-SPJ | 3 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 24/03/2015 | GCWCSC | D2ªC-SPJ | 3 | Atender Despacho | Autuação | Encaminhamos os presentes autos, com Despacho em Definição de Responsabilidade, para cumprimento do que determinado, na forma regimental. |
| RECEBIMENTO | 30/01/2015 | GCWCSC | 3 | Autuação | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/01/2015 | D2ªC-SPJ | GCWCSC | 3 | Conforme Despacho | Autuação | Após a certificação do trânsito em julgado, encaminhamos os presentes para prosseguimento. |
| RECEBIMENTO | 21/10/2014 | D2ªC-SPJ | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/10/2014 | GCWCSC | D2ªC-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos, com Relatório de Voto às folhas n. 38/50, Embargos de Declaração n. 2.706/2014 (apenso), para cumprimento, na forma regimental. |
| RECEBIMENTO | 12/09/2014 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| RECEBIMENTO | 11/09/2014 | MPC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 11/09/2014 | MPC | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminho os autos com Parecer Ministerial n. 296/2014-GPGMPC (fls. 17/23-V), tramitado no Processo n. 2706/2014, para as providências cabíveis. |
| ENCAMINHAMENTO | 11/09/2014 | GPGMPC | MPC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminho os presentes autos com Parecer n. 296/2014-GPGMPC (fls. 17/23-V), tramitado no Processo n. 2706/2014, para as providências. |
| RECEBIMENTO | 21/08/2014 | GPGMPC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/08/2014 | MPC | GPGMPC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Considerando o Despacho Ordinatório exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra no processo apenso de nº 2706/2014 - Embargos de Declaração, encaminho os presentes autos para Manifestação Ministerial. |
| RECEBIMENTO | 20/08/2014 | MPC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/08/2014 | GCWCSC | MPC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos, com Despacho Ordinatório à folha n. 15/16, Embargos de Declaração n. 2706/2014 (apenso), para manifestação ministerial. |
| RECEBIMENTO | 07/08/2014 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/08/2014 | D2ªC-SPJ | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Após o cumprimento do item I da Decisão n. 192/2014, fls. 709/710, e a certificação da tempestividade do recurso, encaminhem-se os presentes autos para superior apreciação. |
| RECEBIMENTO | 05/08/2014 | D2ªC-SPJ | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/08/2014 | DIVDP | D2ªC-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Após conversão em Tomada de Contas Especial e apensamento do processo nº 2706/2014, em cumprimento ao despacho exarado às folhas 711, retornamos os presentes autos para as devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 01/08/2014 | DIVDP | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/07/2014 | D2ªC-SPJ | DIVDP | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhem-se os presentes autos para cumprimento do item I da Decisão n. 192/2014 - 2ªCâmara, fls. 709/710, observando-se o estrito cumprimento do artigo 10, § 1º da Resolução n. 37/2006-TCE-RO. E, ainda, para apensar ao Processo n. 2706/2014. Após, retorne-os a este Departamento |
| RECEBIMENTO | 17/06/2014 | D2ªC-SPJ | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/06/2014 | GCWCSC | D2ªC-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos, com Relatório de Voto às folhas n. 693/705, para cumprimento, na forma regimental. |
| RECEBIMENTO | 11/04/2014 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/04/2014 | SGCE | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico de fls. 684/691-v. |
| RECEBIMENTO | 10/03/2014 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/03/2014 | GCWCSC | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos, com Decisão Monocrática n. 043/2014/GCWCSC à folha 523, para cumprimento, na forma regimental. |
| RECEBIMENTO | 18/02/2014 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2014 | SGCE | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Em atendimento ao Memorando nº 29/2014-GCWCSC, submetemos os presentes autos à apreciação de Vossa Excelência. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2014 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/02/2014 | SERCEPVH | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Em atendimento ao Memorando nº 0049/SGCE, encaminhamos os presentes autos para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 25/11/2013 | SERCEPVH | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/11/2013 | SGCE | SERCEPVH | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos para proceder à análise e providências, visando atender despacho exarado às fls. 502-v. |
| RECEBIMENTO | 25/11/2013 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 25/11/2013 | D2ªC-SPJ | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Em face da juntada aos autos das alegações de justificativas e/ou documentações, pertinentes à resposta ao MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 263/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor JEFFERSON DE SOUZA, fls. 123/147; ao MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 264/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor CARLOS DOBBIS, fls. 148/151 e 480/482; ao MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 262/2013/D2ªC-SPJ, da Senhora CRICÉLIA FRÓES SIMÕES, fls. 152/380; ao OFÍCIO n. 1211/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor MIRTON MORAES DE SOUZA, fls. 382/384; ao OFÍCIO n. 1210/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor MÁRIO JORGE DE MEDEIROS, fls. 387/402; ao MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 259/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, fls. 403/443; ao OFÍCIO n. 1209/2013/D2ªC-SPJ, do Senhor GERARDO MARTINS DE LIMA, fls. 452/478; ao MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 260/2013/D2ªC-SPJ, da Senhora CLEIDIMARA ALVES, fls. 484/499; E, ainda, do não atendimento às determinações contidas no MANDADO DE AUDIÊNCIA n. 261/2013/D2ªC-SPJ, por parte do Senhor ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, e OFÍCIO n. 1417/2013/D2ªC-SPJ, por |
| RECEBIMENTO | 04/09/2013 | D2ªC-SPJ | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 04/09/2013 | GCWCSC | D2ªC-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os autos para o cumprimento da Decisão Monocrática n. 178/2013. |
| RECEBIMENTO | 20/08/2013 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/08/2013 | MPC | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminho a Cota de nº 033/13, de fls. 90/97-v, para as providências. |
| RECEBIMENTO | 20/08/2013 | MPC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 20/08/2013 | GPYFM | MPC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, faço juntada da Cota nº. 33/2013 às fls. 90/97-v para providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 15/04/2013 | GPYFM | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/04/2013 | MPC | GPYFM | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, encaminho os presentes autos para manifestação ministerial. |
| RECEBIMENTO | 15/04/2013 | MPC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/04/2013 | GCWCSC | MPC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminha-se os autos para manifestação ministerial, conforme despacho à fl. 73. |
| RECEBIMENTO | 04/04/2013 | GCWCSC | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/04/2013 | ASSTECSGCE | GCWCSC | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Senhor Conselheiro, De Ordem, Após a devida instrução faço remessa dos presentes autos a este gabinete para vossa elevada apreciação. |
| RECEBIMENTO | 18/02/2013 | ASSTECSGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/01/2013 | SGCE | ASSTECSGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Ao Assessor Técnico da SGCE Rubens da Silva Miranda Encaminhamos os presentes autos para proceder à análise e providências necessárias. |
| RECEBIMENTO | 29/01/2013 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 29/01/2013 | DIVDP | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Após autuação encaminhamos os autos para as devidas providências. |
| ENTRADA | 29/01/2013 | DIVDP | Formalizado | Tomada de Contas Especial - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO Nº 192/2014 - 2ª CÂMARA, DE 11/06/14 / AVERIGUAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS PRATICADOS NA EMDUR, REF. REPASSES E PREST. DE CONTAS DE RECURSOS DO CONVENIO Nº 029/PGM/2012 | |||
| DISTRIB. P/ REL. WILBER COIMBRA | 29/01/2013 | Por Vinculação | Distribuição por vinculação conforme TCE-RO |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 04/08/2020 | Apensação | 03286/19 | Recurso de Revisão |
| 16/10/2018 | Apensação | 00214/18 | Recurso de Reconsideração |
| 16/10/2018 | Apensação | 00197/18 | Recurso de Reconsideração |
| 15/10/2015 | Anexação | 10816/12 | Justificativa |
| 24/06/2015 | Anexação | 06836/15 | Justificativa |
| 09/06/2015 | Anexação | 06315/15 | Petição |
| 02/06/2015 | Anexação | 06087/15 | Justificativa |
| 06/05/2015 | Anexação | 04851/15 | Defesa (Proc. Físico) |
| 06/05/2015 | Anexação | 04825/15 | Justificativa |
| 06/05/2015 | Anexação | 04505/15 | Comunicação |
| 07/11/2013 | Anexação | 13706/13 | Justificativa |
| 29/10/2013 | Anexação | 12947/13 | Justificativa |
| 11/11/2013 | Anexação | 12730/13 | Justificativa |
| 08/10/2013 | Anexação | 12513/13 | Justificativa |
| 29/10/2013 | Anexação | 12328/13 | Justificativa |
| 08/10/2013 | Anexação | 12302/13 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |
| 08/10/2013 | Anexação | 12242/13 | Justificativa |
| 04/11/2013 | Anexação | 12104/13 | Justificativa |
| 04/11/2013 | Anexação | 12100/13 | Justificativa |
| 04/11/2013 | Anexação | 12099/13 | Justificativa |
| 08/10/2013 | Anexação | 12047/13 | Justificativa |
| 11/10/2013 | Anexação | 11507/13 | Justificativa |
| 04/08/2014 | Apensação | 02706/14 | Embargos de Declaração |