RESUMO DO ACÓRDÃO N°00442/17
Tomada de Contas Especial
EMENTA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CEDÊNCIAS COM ÔNUS. INTERESSE PÚBLICO. DANO NÃO CARCTERIZADO. FALHAS FORMAIS. REGULARIDADE COM RESSALVAS. ARTIGOS 16, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/96. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. A não detecção de irregularidades danosa e ou capaz de macular o mérito da Tomada de Contas Especial, impõe o julgamento pela regularidade com ressalvas – arts. 16, II e 18, da LC nº 154/96 – e concessão de quitação ao responsável, nos termos do art. 24, parágrafo único, do RI-TCE/RO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Representação convertida em tomada de contas especial, mediante TCE-RO-Decisão n. 313/12/Pleno; (A1)
Possíveis danos na cedência de servidores pelo Executivo Municipal de Nova Mamoré/RO; (A2)
Julgou-se regular com ressalvas a TCE, em virtude da cedência de servidores à Justiça Eleitoral e ao Sindicato Rural do Município sem convênios, acordos e/ou ajustes formalizando os atos. (A3)
VEJA
00463/12
Acompanhamento de Gestão
01.01.01.03 - Tomada de Contas Especial
01222/12
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
16/02/2012
SARQ
Arquivado
1
LIVRE
2012
Tomada de Contas Especial - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO Nº 313/2012-PLENO, PROFERIDA EM 29/11/12 / POSSÍVEIS IRREGULARIDADE REF. À CEDÊNCIA DE SERVIDORES COM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Interessados
| Nome | Interesse |
|---|---|
| Weverton Pereira de Carvalho | Responsável |
| jose carneiro pontes | Responsável |
| JOSE BRASILEIRO UCHOA | Responsável |
| Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEBIMENTO | 10/11/2017 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/11/2017 | DP-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Arquivem-se os autos em cumprimento ao item IV do Acórdão APL-TC 00442/17, às fls. 245. |
| DECISÃO FORMALIZADA | 10/10/2017 | Formalizada Decisão referente à Sessão 0066 de quinta-feira, 28 de setembro de 2017 do DP-SPJ | |||||
| RECEBIMENTO | 28/09/2017 | DP-SPJ | 1 | Voto / Proposta de Decisão | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/09/2017 | GCFCS | DP-SPJ | 1 | Encaminhamento após Julgamento | Voto / Proposta de Decisão | Remeto o presente feito, tendo vista que fora apreciado na 17ª Sessão Plenária realizada em 28.9.2017, para as providências cabíveis. |
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0066 Pleno (28/09/2017) | 15/09/2017 | ||||||
| RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO 0065 Pleno (14/09/2017) | 14/09/2017 | ||||||
| AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0065 Pleno (14/09/2017) | 30/08/2017 | ||||||
| RECEBIMENTO | 29/06/2017 | GCFCS | 1 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/06/2017 | MPC | GCFCS | 1 | Conforme Despacho | Relatório de Análise de Defesa | Após manifestação ministerial, na forma do Despacho exarado às folhas n. 240, encaminho o presente caderno processual para a adoção das medidas que julgar adequadas. |
| RECEBIMENTO | 28/06/2017 | MPC | 1 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/06/2017 | GPYFM | MPC | 1 | Conforme Despacho | Relatório de Análise de Defesa | De ordem, encaminho os presentes autos com Despacho, fl. 240, para as devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 30/08/2016 | GPYFM | 1 | Relatório de Análise de Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/08/2016 | CORREGEDORIA MPC | GPYFM | 1 | Conforme Despacho | Relatório de Análise de Defesa | Tramitado após despacho eletrônico. |
| RECEBIMENTO | 02/06/2016 | CORREGEDORIA MPC | 1 | Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 02/06/2016 | GPEPSO | CORREGEDORIA MPC | 1 | Conforme Despacho | Defesa | De ordem, devolvo os autos a Corregedoria MPC para que o feito seja redistribuído e analisado oportunamente. |
| RECEBIMENTO | 17/05/2016 | GPEPSO | 1 | Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 17/05/2016 | CORREGEDORIA MPC | GPEPSO | 1 | Conforme Despacho | Defesa | De ordem da Procuradora Érika Patrícia, que atua no exercício da competência delegada na Portaria nº 001/16-PGMPC e considerando o decidido na reunião do Colégio de Procuradores do dia 27.01.16, o presente processo é redistribuído ao Gabinete da referida Procuradora, em razão do que remeto o feito para exame. |
| ENCAMINHAMENTO | 23/02/2016 | GPSUMM | CORREGEDORIA MPC | 1 | Encaminhado para redistribuição | Defesa | Considerando a transferência de carga processual fundamentada na Portaria n. 001/2016-PGMPC, publicada no DOeTCE-RO n. 1091, de 18 de fevereiro de 2016, que delega a competência de redistribuição dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador em vias de inativação, atualmente gozando de afastamento legal, Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura, à Corregedoria-Geral deste Ministério Público de Contas, seja o presente processo, constante no anexo único da referida portaria, encaminhado ao setor da Corregedoria-Geral do MPC, para fins de redistribuição dos serviços dentre os Procuradores que oficiam junto às Câmaras julgadoras. Adilson Moreira de Medeiros Procurador-Geral do MP de Contas |
| RECEBIMENTO | 23/02/2016 | CORREGEDORIA MPC | 1 | Defesa | |||
| RECEBIMENTO | 30/01/2015 | GPSUMM | 1 | Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/01/2015 | MPC | GPSUMM | 1 | Análise Ministerial | Defesa | Em razão da inoperância do sistema PCe para distribuição automática, faço-a de forma manual, encaminhando os presentes autos para manifestação ministerial. |
| RECEBIMENTO | 30/01/2015 | MPC | 1 | Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/01/2015 | GCFCS | MPC | 1 | Análise Ministerial | Defesa | Considerando o relatório técnico às fls. 227/231r, encaminho o presente feito para manifestação. |
| RECEBIMENTO | 30/01/2015 | GCFCS | 1 | Defesa | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/01/2015 | SGCE | GCFCS | 1 | Apreciar Relatório de Análise de Defesa | Defesa | Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico de fls. 227/231-v. |
| RECEBIMENTO | 30/01/2015 | SGCE | 1 | Em Análise | |||
| ENCAMINHAMENTO | 30/01/2015 | SERCEPVH | SGCE | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa_ | Em Análise | |
| RECEBIMENTO | 01/04/2014 | SERCEPVH | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 31/03/2014 | SGCE | SERCEPVH | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminhamos os presentes autos para proceder à análise e providências, visando atender despacho exarado às fls. 225. |
| RECEBIMENTO | 31/03/2014 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 31/03/2014 | GCFCS | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, remeto os presentes autos para análise emissão de relatório. |
| RECEBIMENTO | 28/03/2014 | GCFCS | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 28/03/2014 | DP-SPJ | GCFCS | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Encaminham-se aos autos conclusos para superior deliberação. |
| RECEBIMENTO | 03/04/2013 | DP-SPJ | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/04/2013 | GCFCS | DP-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Considerando a juntada da Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 8/2013, fl. 210, encaminho os presentes autos para as devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 15/03/2013 | GCFCS | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 15/03/2013 | DIVDP | GCFCS | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Após cumprimento do item II da Decisão nº 313/2013 - PLENO de 29/11/12, encaminhamos os autos para as devidas providências. |
| RECEBIMENTO | 15/03/2013 | DIVDP | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 12/03/2013 | DP-SPJ | DIVDP | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Para proceder às devidas anotações, em cumprimento ao item II da Decisão nº 313/2012-PLENO, às fls. 180, observando-se o cumprimento do § 1º do artigo 10 da Resolução nº 37/2006-TCE-RO. Após, encaminhe-os ao Excelentíssimo Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA para superior apreciação. |
| ENCAMINHAMENTO | 14/12/2012 | SPSESE | DP-SPJ | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Transferência em razão da Lei Complementar 690 de 03 de dezembro de 2012. |
| RECEBIMENTO | 14/12/2012 | DP-SPJ | 1 | Não informado | |||
| RECEBIMENTO | 04/12/2012 | SPSESE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/12/2012 | GCFCS | SPSESE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, encaminho Relatório e Voto prolatado pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva - Sessão Ordinária do Pleno realizada no dia 29/11/2012. |
| RECEBIMENTO | 22/10/2012 | GCFCS | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/10/2012 | SGCE | GCFCS | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico de fls. 170/173. |
| RECEBIMENTO | 19/10/2012 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 19/10/2012 | SERCEPVH | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Precedida a análise da Representação do Ministério Público Estadual acerca de Possíveis Irregularidades na Decência de Servidores com ônus para a Municipalidade, na Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, conforme Relatório Técnico às fls.170/173, encaminhamos os presentes autos para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 03/10/2012 | SERCEPVH | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/10/2012 | SGCE | SERCEPVH | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Encaminhamos os presentes autos para proceder à análise e instrução técnica , visando atender despacho exarado às fls. 168. |
| RECEBIMENTO | 03/10/2012 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 03/10/2012 | DIVCAR | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De Ordem Ao Secretário Geral de Controle Externo Face a juntada aos autos das alegações de justificativas e/ou documentações apresentadas pelo Senhor JOSÉ BRASILEIRO UCHOA, às fls. 137 a 164, pertinente à resposta ao MANDADO DE AUDIÊNCIA Nº.809/TCER/2012 e OFÍCIO Nº 344/2012/SGCE-DIVCAR e pelo Senhor JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, às fls. 165 a 167, submetemos o presente a apreciação de Vossa Senhoria, quanto a remessa do mesmo para a Secretaria de Controle competente para análise e demais providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 11/07/2012 | DIVCAR | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 10/07/2012 | SGCE | DIVCAR | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Para adoção das providências contidas no despacho à fl. 127. |
| RECEBIMENTO | 09/07/2012 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 09/07/2012 | GCFCS | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Considerando a juntada do despacho, fl. 127, encaminho os presentes autos para prosseguimento do feito. |
| RECEBIMENTO | 06/06/2012 | GCFCS | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/06/2012 | SGCE | GCFCS | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o relatório técnico de fls. 120/124. |
| RECEBIMENTO | 06/06/2012 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 06/06/2012 | SERCEPVH | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Procedida a análise da Representação do Ministério Público Estadual acerda de possíveis irregularidades acerca de cedência de servidores com ônus para a Municipalidade, da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, conforme Relatório Técnico às fls. 120/124, encaminhamos os presentes autos para as providências cabíveis. |
| RECEBIMENTO | 17/02/2012 | SERCEPVH | 1 | Não informado | |||
| ENCAMINHAMENTO | 16/02/2012 | SGCE | SERCEPVH | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | De ordem, Encaminhamos os presentes autos para análise e providências. |
| RECEBIMENTO | 16/02/2012 | SGCE | 1 | Não informado | |||
| ENTRADA | 16/02/2012 | DIVDP | Formalizado | Tomada de Contas Especial - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO Nº 313/2012-PLENO, PROFERIDA EM 29/11/12 / POSSÍVEIS IRREGULARIDADE REF. À CEDÊNCIA DE SERVIDORES COM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE | |||
| DISTRIB. P/ REL. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA | 16/02/2012 | Por Vinculação | Distribuição por vinculação conforme TCE-RO | ||||
| ENCAMINHAMENTO | 16/02/2012 | DIVDP | SGCE | 1 | Migração do SAP para o PCe | Não informado | Após autuação encaminhamos os autos para as devidas providências. |
| Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
|---|---|---|---|
| 15/10/2015 | Anexação | 01222/12 | Solicitação de inform./Doc./Cópias/Cert./Prazos |
| 02/04/2013 | Anexação | 03465/13 | Justificativa |
| 28/09/2012 | Anexação | 11412/12 | Justificativa |
| 28/09/2012 | Anexação | 10854/12 | Justificativa |
| 13/04/2012 | Anexação | 04155/12 | Justificativa |