RESUMO DO ACÓRDÃO N°00069/17

EMENTA

CONTAS DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2012. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. NÃO-ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DO CONTROLE INTERNO E DO RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA COM O PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, COM O PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 004/TCE-RO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA À RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÕES. A ausência, no conjunto da documentação inerente à Prestação de Contas, do Relatório e Certificado de Auditoria com o Parecer do Órgão de Controle Interno, bem como do Pronunciamento da Autoridade Competente, constitui-se em óbice intransponível à regularidade das Contas, pois caracteriza infração à norma legal ou regulamentar, e, in casu, atrai a incidência da Súmula n. 004/TCE-RO, que impõe o juízo de irregularidade às Contas prestadas, bem como a aplicação de multa aos Responsáveis. Voto favorável, portanto, ao julgamento pela irregularidade das Contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé-RO, relativas ao exercício financeiro de 2012, com fulcro no art. 16, III, “b”, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 25, II, do RITC-RO, que enseja, em consequência, a aplicação de multa à Responsável, nos termos do art. 55, II, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 103, II, do RITC-RO. PRECEDENTES desta Corte de Contas: Acórdão n. 32/2015-2ª CÂMARA, prolatado no Processo n. 1.534/2011/TCER; Acórdão n. 74/2015-2ª CÂMARA, prolatado no Processo n. 2.002/2012/TCER; Acórdão n. 06/2016-2ª CÂMARA, prolatado no Processo n. 2.868/2014/TCER.

PALAVRAS DE RESGATE

Prestação de contas; 

VEJA

TCE-RO-Súmula 4;

Regimento Interno do TCE-RO;

Lei Complementar 154/96;

Informativo de Jurisprudência n. 01/2017;

Precedentes:

TCE-RO- Acórdão 32/15 

TCE-RO-Acórdão 74/15 

TCE-RO-Acórdão 06/16