RESUMO DO ACÓRDÃO N°00448/16

Fiscalização de Atos e Contratos


Processo Nº 02105/16
Acórdão Nº 00448/16
Orgão Julgador Pleno
Relator PAULO CURI NETO
Publicação 19/12/2016
Julgamento 08/12/2016

EMENTA

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. CHAMAMENTO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. 1. A doação de imóvel pertencente à Administração Pública direta, com encargos, depende do preenchimento de requisitos legais, conforme o art. 17, inciso I e § 4.º da Lei n. 8.666/93, a saber: existência de interesse público devidamente justificado; autorização legislativa; avaliação prévia; licitação na modalidade concorrência; previsão de encargos; prazo para cumprimento dos encargos; cláusula de reversão. 2. Para essa espécie de doação, a legislação de regência prevê a possibilidade de dispensa, igualmente condicionada à demonstração do interesse público. 3. Determinações exaradas em decisão monocrática devidamente atendidas. Inexistência de irregularidades.

PALAVRAS DE RESGATE

Transparência; Princípio da impessoalidade; Princípio da legalidade; 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fiscalização de atos referentes a processo administrativo do Poder Executivo do Município de Cacoal, destinado à alienação de lotes de terras urbanos de sua propriedade, por meio de doação com encargos; (A1)

Alienação de imóveis do município sem comprovação de interesse público para tanto; dispensa do procedimento licitatório sem justificativa quanto a ausência de concorrência pública; realização de chamamento público com prazo insuficiente para apresentação de propostas e sem requisitos mínimos para participação; (A2)

Considerou-se legal o edital de chamamento público e determinou-se ao Poder Executivo do Município de Cacoal que, caso prossiga com o chamamento público, adote prazo mais dilatado para apresentação das propostas. (A3)

VEJA

Lei n° 8.666/93;

Lei Complementar n° 154/96.