RESUMO DO ACÓRDÃO N°00448/16
Fiscalização de Atos e Contratos
EMENTA
FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. CHAMAMENTO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. 1. A doação de imóvel pertencente à Administração Pública direta, com encargos, depende do preenchimento de requisitos legais, conforme o art. 17, inciso I e § 4.º da Lei n. 8.666/93, a saber: existência de interesse público devidamente justificado; autorização legislativa; avaliação prévia; licitação na modalidade concorrência; previsão de encargos; prazo para cumprimento dos encargos; cláusula de reversão. 2. Para essa espécie de doação, a legislação de regência prevê a possibilidade de dispensa, igualmente condicionada à demonstração do interesse público. 3. Determinações exaradas em decisão monocrática devidamente atendidas. Inexistência de irregularidades.
PALAVRAS DE RESGATE
Transparência; Princípio da impessoalidade; Princípio da legalidade;
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Fiscalização de atos referentes a processo administrativo do Poder Executivo do Município de Cacoal, destinado à alienação de lotes de terras urbanos de sua propriedade, por meio de doação com encargos; (A1)
Alienação de imóveis do município sem comprovação de interesse público para tanto; dispensa do procedimento licitatório sem justificativa quanto a ausência de concorrência pública; realização de chamamento público com prazo insuficiente para apresentação de propostas e sem requisitos mínimos para participação; (A2)
Considerou-se legal o edital de chamamento público e determinou-se ao Poder Executivo do Município de Cacoal que, caso prossiga com o chamamento público, adote prazo mais dilatado para apresentação das propostas. (A3)
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